Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília
Após dois dias de julgamento sobre as regras de tramitação do processo
de impeachment, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta
quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela
oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia
de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A Corte também
determinou que o voto deve ser aberto, não secreto, na comissão.
A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado
tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de
impeachment pela Câmara.
O resultado representa uma vitória para
o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta
algumas casas -- a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão
especial que analisará o tema.
A decisão do STF também representa derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha contestou a tese do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a instauração do processo de impeachment da presidente precisa de deliberação dos senadores.
A ação julgada ontem e hoje pelo Supremo foi proposta pelo PC do B, partido da base aliada de Dilma.
Veja como votaram os ministros ponto a ponto:
Chapa alternativa: 7 x 4 pela derrubada da chapa
Na semana passada, partidos de oposição e deputados dissidentes da base
do governo lançaram a candidatura de uma chapa favorável ao impeachment
para a comissão. A chapa da oposição foi vitoriosa por 272 votos a 199.
Um dos principais pontos do julgamento foi sobre a composição dessa
comissão na Câmara. A lei fala que a comissão deve ser "eleita" e
representar todos os partidos políticos. Isso levou a duas
interpretações pelos ministros.
A corrente majoritária entendeu
que, por ser uma representação dos partidos, a indicação cabe ao líder
de cada legenda na Câmara. Porém, o relator Edson Fachin votou pela
possibilidade de que seja lançada uma chapa alternativa à apoiada pelas
lideranças. O ministro Marco Aurélio defendeu a indicação pelos
partidos. "Cabe realmente aos líderes a indicação daqueles que deverão
compor [a comissão], e nem por isso se deixa de ter a eleição, que
representa em última análise uma ratificação", afirmou.
Votaram a
favor da indicação apenas pelos líderes partidários os ministros Luís
Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia,
Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Votaram contrariamente os
ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de
Mello.
Papel do Senado: 8 x 3 pró-Senado
Votaram a favor de que o Senado possa decidir se instaura ou não o
processo de impeachment os ministros Barroso, Marco Aurélio, Zavascki,
Cármen Lúcia, Fux, Rosa, Celso de Mello e Lewandowski. Já os ministros
Fachin, Mendes e Toffoli votaram para que a abertura do processo pela
Câmara obrigue o Senado a instaurar o processo.
Pela decisão, a
aprovação do impeachment pela Câmara equivale apenas a uma autorização
para que se processe o presidente, e a abertura do processo deve passar
por novo julgamento no Senado.
Barroso votou pelo poder do
Senado de barrar a abertura do processo de impeachment. O ministro
afirmou que a Constituição não prevê ao Senado um papel de subordinação à
Câmara. O voto de Fachin afirmava que, uma vez aprovada pela Câmara, a
instauração do processo de impeachment pelo Senado era obrigatória. "A
Câmara dá uma autorização ao Senado, e não uma determinação", rebateu
Barroso.
Já Fachin, derrotado, defendeu que a autorização do
processo pela Câmara tem o "efeito lógico" de obrigar a instauração do
processo pelo Senado. "O efeito lógico da procedência denúncia na Câmara
é a autorização para processar o presidente por crimes de
responsabilidades", disse.
Voto aberto na comissão: 6 x 5 pró-voto aberto
A maioria dos ministros decidiu pelo voto aberto na eleição da comissão do impeachment. Votaram nesse sentido os ministros Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Fux, Rosa e Lewandowski.
Votaram pelo voto secreto Teori, Fachin, Mendes, Toffoli e Celso de Mello.
O voto aberto para a eleição da comissão dará mais poder ao governo de
pressionar por uma composição favorável à defesa da presidente Dilma. A
votação, na semana passada, foi feita com o voto secreto, e a chapa
apoiada pela oposição foi vencedora. Agora, uma nova comissão deve ser
eleita com voto aberto.
Outros pontos
A ação em debate
no Supremo analisou 11 pontos do trâmite do impeachment no Congresso. O
STF discutiu também questões mais técnicas, como em qual momento deve
ser apresentada a defesa e como deve ser feita a apuração do processo
pelo Senado.
Os ministros também negaram, por unanimidade, a
possibilidade de o presidente da República apresentar defesa prévia ao
ato do presidente da Câmara de acatar o pedido de impeachment e
determinar o início de sua tramitação no Legislativo.
Outro
ponto rejeitado pelo Supremo foi o pedido do PC do B de que fosse
declarado o impedimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para
tomar decisões sobre o pedido de impeachment. Cunha é adversário
declarado do governo Dilma.
O pedido de impeachment da
presidente Dilma foi aceito por Cunha no último dia 2. A denúncia foi
formulada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e
recebeu o apoio político dos partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS.
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