A omissão em tempos de democracia

 

Por Paulo Paim

Creio eu que, na verdade, o Congresso vem atuando, nos últimos 20 anos, apenas de forma pontual, baseado em interesses pessoais, corporativos ou mediante negociatas com os governantes e com o poder econômico, o que deixa um, refém do outro, e tem se omitido, na maioria das vezes, em relação aos grandes temas nacionais como segurança, saúde, educação, trabalho e previdência. Essa falta de ação contribui, de maneira decisiva, para as sucessivas crises que temos vivenciado nessas áreas. Por que até hoje não se enfrentou o debate e a votação da PEC 300, ou até mesmo a questão do fator previdenciário e do reajuste das aposentadorias e pensões?

 

A responsabilidade do Congresso se estende em relação a vários temas. Quantos projetos de lei e propostas de emendas à Constituição tramitam há anos a espera da boa vontade de deputados e senadores para que sejam votados? Infelizmente isso leva muitas vezes a situações constrangedoras e desmoralizantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões sobre aposentadoria especial para pessoas com deficiência, bem como sobre fidelidade partidária. E ainda foi o Supremo que ameaçou o Congresso de regulamentar o aviso prévio proporcional se o mesmo não o fizesse. Só por isso a matéria foi votada.

 

Em relação à questão da Bahia, e agora no Rio de Janeiro, alguém tem dúvida e parou para pensar que ela não deixa de ser uma “crônica de uma greve anunciada”? – lembrando aqui o escritor Gabriel Garcia Marques. E isso vale para todo o País, pois sabemos que a qualquer momento outras greves podem estourar. E, se existem culpados, existem de ambos os lados. E há um terceiro que eu acrescento: até hoje o Congresso não regulamentou o direito de greve. E não foi por falta de propostas ou oportunidades. Todos nós sabemos disso!

 

O Brasil não pode, sobremaneira, proibir o direito de greve para os servidores públicos. A categoria não pode simplesmente ser impedida de fazer paralisações. Seria um erro grosseiro da nossa parte. Agora, sejamos honestos, é preciso, sim, haver regulamentação para que esses brasileiros, trabalhadores que prestam serviços essenciais, sejam capazes de manter suas atividades para não prejudicar a sociedade como um todo.

Após longo debate iniciado lá no começo do nosso primeiro mandato chegamos a um texto base: o PLS 84/2007. Pela proposta, serão considerados essenciais os serviços caracterizados como de urgência médica, necessários à manutenção da vida; os serviços de distribuição de medicamentos; as atividades de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito; as atividades policiais relacionadas à segurança pública e penitenciária e perícias; e também o tráfego aéreo. A ideia é que, em caso de greve nessas áreas, os responsáveis pelo movimento também se responsabilizem pela manutenção dos serviços, organizando escalas especiais, os chamados plantões de emergência. Ou seja, eles deram direitos, mas, também terão limites, como diz a a nossa carta Magna.

O Congresso Nacional precisa assumir, de fato, suas atribuições, prerrogativas, e ser, cada vez mais, a caixa de ressonância de indignação da sociedade. O Congresso é o palco das vozes das ruas, dos movimentos sociais e empresariais, e daqueles que buscam a verdadeira igualdade de escolhas e de oportunidades. Nós, muito mais do que uma obrigação, temos a missão de estar em sintonia com os direitos humanos, não só em tempos esparsos, mas na luta diária, pois é aí que se desenvolvem os debates, se afinam os pensamentos, se aparam as arestas e se abrem os caminhos para o entendimento coletivo. É preciso que cada um assuma e assine embaixo as suas responsabilidades.

 

Paulo Paim (PT/RS) é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.