Salário mínimo e o dever do Congresso

Correio Braziliense - 16/02/2011

A revisão anual do valor do salário mínimo não comporta ser estimada à margem das limitações ditadas pelas contas públicas, índice inflacionário e evolução dos ganhos da economia atestados no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB). Não é possível alterar a fórmula, não na atualidade, porque o piso é referência para muitos outros encargos. No âmbito da administração estatal, elevá-lo à força de pressões irracionais levaria a Previdência Social à inevitável falência. Pelo menos, obrigaria o governo a aumentar o percentual da taxa hoje em vigor — ou impostos — com arrocho generalizado aos rendimentos dos assalariados. Algo, explique-se, que não se deve admitir nem como exercício aleatório.


Reajuste além das condicionantes da máquina financeira governamental implicaria aumentar, na mesma proporção, os valores pagos a 23,6 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A hipótese aprofundaria o abismo que, há tempos, se abre para o mergulho do sistema na insolvência. Explica-se, assim, a decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, de manter em R$ 545 o valor do mínimo para o corrente exercício.

Em contraposição às implicações irresistíveis envolvidas na matéria, as centrais sindicais exigem que a importância seja elevada para R$ 560. Mais grave é que a reivindicação viola o acordo celebrado com o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, a respeito da política definitiva a prevalecer sobre a questão. O pacto selou a regra de que o cálculo do salário mínimo, dali por diante, incorporaria a reposição da inflação do ano anterior, acrescida de ganho real correspondente ao crescimento do PIB de dois anos antes.

Como, em 2009, a expansão do PIB não foi além de 0,02%, em 2011 o piso legal não pode ser revisto se não estribado na inflação do ano passado. Todavia, a presidente Dilma arredondou a conta mediante concessão de pequeno abono. Não aplacou, todavia, a radical resistência das centrais sindicais, que mantêm acesa, em particular no Congresso, a campanha para mudar o valor embasado no compromisso firmado com Lula.

Está em perspectiva lógica a firmeza de Dilma. É coerente com as medidas adotadas para garantir a estabilidade fiscal, com destaque para a que cortou R$ 50 bilhões de gastos inscritos no Orçamento da União. Ao votar hoje a proposta do governo sobre o salário mínimo, não seria correto o Congresso desconsiderar os fatores estruturais que impedem aumento acima de R$ 545. Governar não é apenas tarefa do Executivo. Governar é, por igual, legislar de forma justa e atenta às conveniências superiores do país