Perdigueiro de faro seletivo

O Brasil precisa acabar urgentemente com essa forma de nomeação política para o TCU. Como sabido, o TCU é um órgão composto por político acusado de ter cometido corrupção e político de fim de carreira, o caso mais recente é o do DEMO José Jorge Apagão(DEM-PE), que nem sequer sabe qual a diferença entre um aval e uma fiança e, no entanto, foi nomeado para o TCU, por força e obra dos demotucanos.Lula perdeu uma grande oportunidade de acabar com as nomeações política para o TCU.O TCU tem de ser composto por auditores concursados, pois, afinal, são esses quem, por força de vastos conhecimentos técnicos-jurídicos adquiridos, fiscalizam e "julgam" os atos da Administração Pública.


05/06/2009

Mauricio Dias, CartaCapital

A aposentadoria do ministro Marcos Vilaça, neste mês de junho, marca o fim de uma época no Tribunal de Contas da União. Vilaça é o último remanescente do período anterior à Constituição de 1988 que fortaleceu o Legislativo ao acabar com o monopólio do recrutamento dos integrantes do TCU, que datava de 1891.

Dos nove ministros integrantes do tribunal cabe ao Congresso indicar seis nomes. Outros dois saem dos quadros técnicos do TCU. A vaga de Vilaça é de livre nomeação do Executivo. Dois nomes estão, há tempos, na ciranda das especulações: Erenice Guerra, secretária-executiva da ministra Dilma Rousseff, e o ministro das Relações Institucionais, José Múcio.

Essas indicações político-partidárias continuam sendo os pés de barro do TCU. Mas o problema maior não é o Executivo. Charles Pessanha, professor de Ciência Política da UFRJ, que estuda o papel do controle externo exercido pelo Legislativo, lembra que produzir leis não é a única atividade relevante do Congresso: “De igual importância é a tarefa de fiscalização e controle”.

As novas atribuições, segundo ele, inovaram na qualidade e no alcance do controle. Os critérios de legitimidade e economicidade permitiram a introdução da auditoria de desempenho.
Pessanha explica que “o Congresso dividiu igualmente suas seis vagas entre as duas casas que somente nomeiam deputados e senadores sem o conhecimento necessário ao desempenho da função e contribuindo fortemente para a politização do órgão”.

A partir dessa verificação (tabela abaixo) faz-se outra constatação. As indicações do Congresso têm sido feitas majoritariamente a partir de quadros políticos do PFL, antecessor do recém-criado DEM. A indicação do governo Lula deve quebrar esse parâmetro.

“O TCU tem um quadro técnico extremamente apto. Seria o ideal que se livrasse desses matizes partidários conservadores ou progressistas”, observa o cientista político Charles Pessanha.

Posteriormente a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu novos controles sobre as contas das administrações federal, estadual e municipal. Segundo Charles Pessanha, outra atribuição importante do controle externo estabelecida em 1988 pela Constituição foi “a apreciação das contas do presidente da República”.

Aqui, de novo, o Congresso peca. Por morosidade ou descaso, atrasa sistematicamente a aprovação das contas dos presidentes da República. As da administração de Fernando Collor ainda não foram julgadas. E, mais do que isso, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva se apresentaram aos eleitores para a reeleição, em 1998 e 2006, respectivamente, sem que as contas do primeiro mandato tivessem sido julgadas pelo Congresso Nacional.

Ao levar em consideração a utilização, pelo Poder Legislativo, de duas das mais importantes prerrogativas de controle – as indicações dos ministros do TCU e a fiscalização final dos atos do Executivo –, Charles Pessanha lamenta, mas afirma: “Duas décadas após a vigência da Constituição de 1988, não há motivos para comemorar”.