Herança bendita do governo Lula

Projeto cria ação civil pública por responsabilidade educacional

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 07 de Fevereiro de 2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8039/10 , do Poder Executivo, que permite a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública. A ação civil pública é um instrumento processual empregado na defesa de interesses da coletividade. A proposta acrescenta um artigo à Lei 7.347/85, que disciplina o assunto.

Segundo o projeto, a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação celebrados entre os entes federados. Esse tipo de ação, no entanto, não poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino. Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, são necessários mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupção de repasses, tomada de contas e restituição de verbas, punem ainda mais o município ou estado já prejudicado pela omissão ou má gestão.

Percentuais de repasse

A nova modalidade de ação poderá ser proposta, por exemplo, quando não houver repasse mínimo de impostos para a educação. A percentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, Distrito Federal e municípios. "O balanço que o Ministério da Educação tem dos últimos anos demonstra que mais de 20 estados não cumprem a regra constitucional de aplicação dos 25% na educação, diz o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi presidente da Comissão de Educação e Cultura na legislatura passada. O procurador federal Roberto Giffoni esclarece que, na prática, o Ministério Público já pode cobrar o cumprimento dessas obrigações por meio de ação civil pública. E as penalidades podem incluir o ressarcimento do prejuízo, a perda de cargo público ou de direitos políticos. Legislação atual

A Lei 7.347/85, no entanto, prevê a possibilidade de ingresso de ação civil pública em casos de danos morais e patrimoniais: - ao meio ambiente; - ao consumidor; - à ordem urbanística; - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; - por infração da ordem econômica e da economia popular. A lei considera legítimos para propor a ação civil pública: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou as sociedades de economia mista; e as associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre suas finalidades institucionais as razões passíveis de ação civil pública.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pois bem.Enquanto o governo Lula enviou ao Congresso Nacional um Projeto de lei fortalecendo o papel do Ministério Público, no Brasil houve um presidente que tentou calar o Ministério Público com a chamada Lei da Mordaça.

Recordar é viver

"FHC processa procurador por crime contra a honra

O Tribunal Regional Federal da 1° região, em Brasília, abriu inquérito criminal para apurar se o procurador da República Luiz Francisco de Souza ofendeu a honra do presidente Fernando Henrique Cardoso. O pedido da abertura do inquérito foi feito pelo presidente.

O inquérito será transformado em ação penal se o TRF considerar que há indícios suficientes da ocorrência de crimes contra a honra de FHC.

O governo afirma que o procurador cometeu injúria e difamação. Uma das razões é a ação que Luiz Francisco propôs contra as pessoas que participaram da milionária montagem do pavilhão do Brasil na feira de Hannover (Alemanha). Entre os participantes, está o filho do presidente Paulo Henrique Cardoso.

Outro motivo é a crítica que o procurador fez ao empenho do governo na aprovação da Lei da Mordaça.

Luiz Francisco disse que, se preciso, argumentará judicialmente que não pode ser acusado de crime contra a honra por ter criticado a defesa que o governo faz da Lei da Mordaça.

Segundo o procurador, a inclusão de Paulo Henrique Cardoso numa ação não pode atingir a honra do presidente.

Os procuradores da República Guilherme Schelb e Luiz Francisco também serão investigados a pedido do PFL no caso da feira de Hannover.

Para o partido, a divulgação das apurações no período das eleições municipais teve o objetivo de prejudicá-lo politicamente.

Na quinta-feira (28/12), o presidente baixou Medida Provisória criando um instrumento que possibilita a funcionários e autoridades defenderem-se antes da instauração de processo de improbidade administrativa por representantes do Ministério Público.

O objetivo da medida é o de desestimular os procuradores em seu papel de apresentar denúncias contra irregularidades cometidas por representantes do Executivo.

Segundo o jornal Estado de São Paulo, somente no Distrito Federal há 58 ações de improbidade contra autoridades, incluindo a maioria dos ministros de FHC. Quer dizer que, só no DF, houve no governo FHC 58 ações de improbidade administrativa?Qual o resultado dessas ações? Vera, o que o tunganão vai dizer agora?

Pelo mecanismo criado, se o juiz entender que não há comprovação da acusação, a ação poderá ser suspensa e o acusado trocar de lugar com o acusador. Caso demonstre ter sido acusado injustamente, o representante do governo poderá receber do integrante do Ministério Pública multa de até R$ 151 mil. Consultor Jurídico.

Fonte:Jus Brasil