Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou um inquérito contra o senador Lindbergh Farias Filho (PT-RJ). Ele foi acusado de descumprir uma decisão judicial quando era prefeito de Nova Iguaçu (RJ).
Os ministros seguiram parecer da Procuradoria-Geral da República contra a abertura de ação penal.
O senador responde a outros sete inquéritos no tribunal.
O processo contra o senador foi instaurado com base na lei de crime de responsabilidade de 67, por não cumprir decisão que determinava o uso do brasão municipal em materiais produzidos pela prefeitura.
A defesa de Lindbergh nega acusação. De acordo com os advogados do senador, ele pediu tempo para questionar a inconstitucionalidade da lei.
O senador ainda disse que a decisão foi encaminhada ao procurador-geral do município, e não a ele.
Segundo a defesa, a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu também aprovou norma que autorizava a uso de outras marcas institucionais.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concordou com os argumentos do Ministério Público de que não houve comprovação de descumprimento de ordem.
"Houve pedido de prazo, houve todas as justificativas, não foi intimado devidamente. Portanto não se caracteriza descumprimento de decisão judicial", disse.STF
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