São Paulo – A Justiça de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público Estadual (MPE)contra o ex-prefeito Gilberto Kassab (DEM), acusado de violar a Lei de Licitações ao contratar a empresa Controlar como responsável pela inspeção veicular na capital. A denúncia havia sido apresentada em outubro do ano passado, quando Kassab ainda exercia seu mandato. Ao perder o foro privilegiado, os autos do processo foram novamente remetidos para julgamento. As informações são do portal do jornal O Estado de S.Paulo (Estadão).
Segundo a reportagem, o juiz Djalma Rubens Lofrano Filho, da 7.ª Vara Criminal da Capital, fundamentou sua réus afirmando em seu despacho: "Verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar".
Além de Kassab, também será processado o empresário Ivan Pio de Azevedo, ex-presidente da Controlar. Ambos podem ser responsabilizados criminalmente por prejuízos calculados em R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos e aos proprietários de veículos da cidade. A pena, em caso de condenação, é de dois a quatro anos de detenção e multa.
Ao Estadão, o advogado Pierpaolo Bottini, que defende o ex-prefeito disse que "o recebimento da denúncia não significa a constatação de nenhuma irregularidade no contrato". José Luis Oliveira Lima, que defende Azevedo, afirmou que “a denúncia contra é manifestamente improcedente.”
Os crimes que o MPE acusa Kassab e Azevedo de terem cometido estão definidos no artigo 92 da Lei de Licitações (8666/93. O contrato assinado pela Prefeitura em 1996 (durante a gestão Paulo Maluf) com a Controlar tinha prazo de dez anos e ficou congelado até Kassab ressuscitá-lo em 2008, dois anos após seu término. Além disso, afirma o MPE, a Controlar não tinha capacidade técnica exigida no início do contrato para a prestação do serviço, cobrava 20% mais do que o valor considerado justo para a inspeção e ainda teria dado garantias financeiras falsas para ganhar a licitação.
A primeira acusação de improbidade administrativa contra Kassab, por conta das relações com a Controlar foram feitas em novembro de 2011, quando o ex-prefeito chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça – decisão revertida posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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