Não há ilegalidade no programa Territórios da Cidadania, afirma PGR
Para a Procuradoria-geral da República, não houve ilegalidade na criação do programa Territórios da Cidadania pelo governo federal. O parecer encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) rebate os argumentos do partido DEM (Democratas), que ingressou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o projeto que envolve ações de 19 ministérios para melhorar a qualidade de vida nos municípios brasileiros com os piores resultados no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
O partido questiona o fato de o programa ter sido criado através de decreto, o que caracterizaria inconstitucionalidade, já que teriam sido criadas novas despesas ao Orçamento. Para o DEM, a criação de um programa de desenvolvimento regional bem como de um novo órgão da administração federal (Comitê Gestor Nacional) deveria ter passado por consulta do Congresso. Não é o ponto de vista do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que discordou da tese de criação de gastos, não tendo ocorrido “qualquer previsão de novos dispêndios financeiros”.
Também não procede na opinião do procurador a acusação de que haveria um tratamento desigual em relação aos municípios, uma vez que qualquer um deles pode pleitear a adesão ao programa, visto o caráter objetivo dos critérios de inserção –posição na listagem do IDH, por exemplo.O parecer foi encaminhado ao ministro Eros Grau, que será o relator no julgamento ainda sem data prevista.
Segunda-feira, 22 de setembro de 2008
Fonte: Última Instância.
Comentário.
Este é o DEM que diz querer parceria com Lula.
DEM já havia quebrado a cara na ação que ajuizou contra o PROUNI.
Agora, com o parecer da PGR, perde mais uma batalha.
Amigos do Recife, vocês não vão ver esta matéria no blog do ultraconservador, aliado do DEMônio, Jamildo Melo. Este jabazeiro só sabe puxar o saco de Mendonça Filho e asseclas, vive torcendo para a justiça impugnar a candidadura de João da Costa.
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