UMA ÓTIMA PROPOSTA

12/01/2009

PEC de Casagrande exige concurso para ministro do TCU

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/07) do senador Renato Casagrande (PSB-ES), exigindo que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sejam escolhidos mediante concurso público de provas e títulos. O parlamentar alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas carece de isenção e independência em razão da influência do Executivo sobre essas instituições.

Na justificação da matéria, o senador lembra que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União está a cargo do Congresso, mediante o controle externo executado pelo TCU. Também afirma que as normas que regem esse tribunal aplicam-se, no que couber, à organização e ao funcionamento dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É aí que Renato Casagrande vê a influência do Executivo sobre as Cortes de contas.

"A fiscalização exercida pelos tribunais não tem se caracterizado pela necessária isenção e independência, especialmente considerando-se a influência que o Poder Executivo exerce sobre tais instituições. Essa constatação vale, principalmente, para os tribunais de contas dos estados e Distrito Federal, como também os de alguns municípios", diz o senador na justificação do projeto.

Nas mesmas alegações, Casagrande refere-se à norma segundo a qual um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo presidente da República, mediante lista tríplice, e dois terços, pelo Congresso. Para o parlamentar, essas prerrogativas do Executivo e do Legislativo não são boas para o país.

"Para coibir essa influência danosa sobre o TCU e, principalmente, nos tribunais de contas dos estados e municípios, elaboramos esta proposta de emenda à Constituição (...), exigindo que seus ministros sejam escolhidos mediante concurso público de provas e títulos.", explicou o senador capixaba.

(Fonte: Agência Senado)

Comentário.

Uma proposta muito interessante, só acho que o senador deveria ter incluído também a previsão de concurso público para todos Tribunais do Brasil, a começar pelo STF.Só assim a sociedade brasileira ficaria livre dos Gilmar Mendes da vida.