Governo não deve e não pode financiar invasões
Por Rodrigo Haidar
O emprego da força e a invasão de prédios públicos ou imóveis rurais com o objetivo de constranger o governo a expropriar terras para reforma agrária é crime. A ação não deve e não pode ser financiada com dinheiro público.
O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, exposto em 2002, quando o Plenário da corte julgou constitucional a Medida Provisória 2.183/01 — clique aqui para ler a ementa da decisão. A regra proíbe o repasse de recursos públicos a entidades, organizações, pessoas jurídicas ou movimentos sociais que participem ou colaborem com invasão de imóveis rurais ou de bens públicos.
Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PT contra a MP editada do governo Fernando Henrique. Depois de assumir o comando do governo federal, contudo, o partido não cogitou a possibilidade de revogar a Medida Provisória, que continua em pleno vigor. A revogação, claro, seria lida como uma permissão estatal para a invasão de qualquer propriedade privada ou pública.
No julgamento, o ministro ressaltou que o esbulho possessório, além de representar grave ilícito civil, é crime. Celso de Mello lembrou que incumbe ao proprietário da terra o dever de cultivá-la e explorá-la, mas que não cabe a movimentos sociais de qualquer natureza a decisão sobre se determinada terra é ou não improdutiva.
“O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos”, afirmou o ministro em seu relatório. O julgamento, concluído em 4 de abril de 2002, levou dois dias.
A sustentação oral em defesa da MP foi feita pelo então advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Em seu voto, o ministro Celso de Mello lembrou que o respeito à lei e à Constituição — que protege o direito de propriedade — é “condição indispensável à cidadania”. O ministro ensinou, ainda, que nada pode legitimar “a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária”.
O ministro Celso de Mello alertou, no julgamento, sobre a necessidade de o Supremo não chancelar e nem tolerar a prática arbitrária e ilícita das invasões promovidas por movimentos sociais.
Invasões financiadas
O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Diniz de Aguiar, determinou na quinta-feira (26/2) que a assessoria técnica do tribunal faça um levantamento dos processos que tratam do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. No Ministério Público Federal de São Paulo e Pernambuco, procuradores já investigam possíveis irregularidades nos repasses de dinheiro do governo federal ao movimento.
Na quarta-feira (25/2), o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, criticou as invasões e cobrou atuação do MP para verificar a legalidade dos financiamentos públicos ao movimento. “O termômetro jurídico sinaliza que há excessos e é preciso realmente repudiá-los”, afirmou. Ele lembrou que o repasse de dinheiro público a quem comete crimes é ilegal.
O pronunciamento do ministro foi provocado pelo chamado Carnaval Vermelho. Na noite de domingo (21/2), grupos de sem terra ligados a José Rainha Júnior, líder dissidente do MST, invadiram 20 fazendas no Pontal do Paranapanema (SP). Em São Joaquim do Monte (PE), no sábado (21/2), quatro seguranças de uma fazenda foram mortos pelos sem-terra. A investigação das mortes será feita pelo Ministério Público pernambucano. Dois integrantes do movimento suspeitos foram presos. Segundo o MST, o Carnaval Vermelho mobilizou cerca de dois mil militantes.
Comentário.
O Grupo Estadão vem usando reiteradamente o Consultor Jurídico para fazer a defesa do ministro-empresário, inclusive já indicou um sabujo seu para entrevistar Gilmar Mendes no Roda Viva, isso já está se tornando uma paranóia.Ah! para quem não sabe, esse tal de Ubiratan Aguiar, presidente do antro de desocupado chamado TCU, foi deputado federal pelo PSDB do Ceará, chegando ao TCU por força e obra de FHC.A propósito, ninguém ouviu critica de Aguiar quando FHC botou o Exército Brasileiro para tomar conta de sua fazenda(de FHC), lá pra bandas de Minas Gerais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário