No dia 19 de outubro de 2012, publiquei uma matéria, reproduzida do site Primeira Instância, referente ao processo do ex-ministro Eliseu Padilha e Eduardo Jorge.Hoje, para minha surpresa, o ex-ministro Padilha(é bom saber que tenho uma autoridade pública como leitor deste blog) comentou aqui no blog que a informação publicada no mencionado site não é verdadeira, pedindo que eu publicasse os seguintes esclarecimentos:
Prezado Senhor Gilvan Freitas:
Como vi a publicação da matéria intitulada "Justiça Federal abre processo contra ex-ministros do governo FHC por improbidade", relativamente a abertura de processo por improbidade administrativa, contra mim e o Ministro Eduardo Jorge, peço para esclarecer, no mesmo espaço, que:
Como vi a publicação da matéria intitulada "Justiça Federal abre processo contra ex-ministros do governo FHC por improbidade", relativamente a abertura de processo por improbidade administrativa, contra mim e o Ministro Eduardo Jorge, peço para esclarecer, no mesmo espaço, que:
I - Não se trata de um novo processo ou coisa da ordem. Esta ação tramitava desde o ano de 2003 e a Justiça Federal de Primeira Instância já a havia rejeitado;
II - Como o Ministério Público Federal recorreu, a notícia dada por ele, que motivou sua postagem, é de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, teria decidido pelo andamento de tal Ação;
III - No Mérito, caso tal Ação venha a tramitar, nada, absolutamente nada tenho a temer. Nada fiz de improbo. Logo não há do que temer. Minha participação no assunto foi a seguinte:
1 - Meu Gabinete recebeu, da Secretaria Geral da Presidência da República o Aviso 214/SGEm 23 de setembro de 1997, expediente de rotina, nos seguintes termos:
"Aviso 214/SGEm 23 de setembro de 1997
Senhor ministro, Encaminho, em anexo, a correspondência do Deputado Alvaro Gaudêncio Neto, que trata de assunto relacionado a área de competência desse Ministério.
Muito agradeceria providências de Vossa excelência que permitam o exame do referido documento e, posteriormente, o envio de informações a esta Secretaria-Geral do
seu resultado.
Atenciosamente.
EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA"
2 - Cumprindo a praxe do Ministério, tal correspondência e o anexo foram encaminhados para a Autarquia DNER, que tinha Autonomia Administrativa, para a avaliação do solicitado pela Secretaria Geral da Presidência da república. Esta foi a participação de meu Gabinete. Encaminhar, sem acrescer ou subtrair nada;
3 - Tanto no expediente de rotina da Secretaria Geral da Presidência da República, quanto no encaminhamento de tal correspondência ao DNER, nada foi Sugerido, Determinado ou Autorizado.
Tratava-se de mero pedido de informação a uma Autarquia que tinha Autonomia Administrativa.
IV - O fato imputado na Ação do Ministério Público Federal não existe. Não houve nenhuma improbidade de minha parte. Daí porque, passados 15(Quinze) anos - desde 1997 -, sequer o processo estava em andamento;
V - Se e quando eu for instado a me manifestar em tal processo, repetirei o que já fiz antes da Justiça Federal de Primeira Instância o rejeitar: Comprovar que o fato improbo a mim atribuído não existe;
VI - Lastimo profundamente que esta notícia tenha sido "requentada", pela enésima vez, com o fito exclusivo de, injustificadamente, menosprezar e prejudicar a alguns e valorizar e elevar a auto estima de outros.
Agradeço pela oportunidade de, com a publicação desta, ser conhecida a outra face de tal "requentada" notícia.
Atenciosamente.
ELISEU PADILHA.
Rua: Siqueira Campos, n.º 1184 - 12º andar Fone: (51) 3225-4499
CEP: 90010-001 Porto Alegre/RS
II - Como o Ministério Público Federal recorreu, a notícia dada por ele, que motivou sua postagem, é de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, teria decidido pelo andamento de tal Ação;
III - No Mérito, caso tal Ação venha a tramitar, nada, absolutamente nada tenho a temer. Nada fiz de improbo. Logo não há do que temer. Minha participação no assunto foi a seguinte:
1 - Meu Gabinete recebeu, da Secretaria Geral da Presidência da República o Aviso 214/SGEm 23 de setembro de 1997, expediente de rotina, nos seguintes termos:
"Aviso 214/SGEm 23 de setembro de 1997
Senhor ministro, Encaminho, em anexo, a correspondência do Deputado Alvaro Gaudêncio Neto, que trata de assunto relacionado a área de competência desse Ministério.
Muito agradeceria providências de Vossa excelência que permitam o exame do referido documento e, posteriormente, o envio de informações a esta Secretaria-Geral do
seu resultado.
Atenciosamente.
EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA"
2 - Cumprindo a praxe do Ministério, tal correspondência e o anexo foram encaminhados para a Autarquia DNER, que tinha Autonomia Administrativa, para a avaliação do solicitado pela Secretaria Geral da Presidência da república. Esta foi a participação de meu Gabinete. Encaminhar, sem acrescer ou subtrair nada;
3 - Tanto no expediente de rotina da Secretaria Geral da Presidência da República, quanto no encaminhamento de tal correspondência ao DNER, nada foi Sugerido, Determinado ou Autorizado.
Tratava-se de mero pedido de informação a uma Autarquia que tinha Autonomia Administrativa.
IV - O fato imputado na Ação do Ministério Público Federal não existe. Não houve nenhuma improbidade de minha parte. Daí porque, passados 15(Quinze) anos - desde 1997 -, sequer o processo estava em andamento;
V - Se e quando eu for instado a me manifestar em tal processo, repetirei o que já fiz antes da Justiça Federal de Primeira Instância o rejeitar: Comprovar que o fato improbo a mim atribuído não existe;
VI - Lastimo profundamente que esta notícia tenha sido "requentada", pela enésima vez, com o fito exclusivo de, injustificadamente, menosprezar e prejudicar a alguns e valorizar e elevar a auto estima de outros.
Agradeço pela oportunidade de, com a publicação desta, ser conhecida a outra face de tal "requentada" notícia.
Atenciosamente.
ELISEU PADILHA.
Rua: Siqueira Campos, n.º 1184 - 12º andar Fone: (51) 3225-4499
CEP: 90010-001 Porto Alegre/RS
Comentário do Terror:
Sinceramente, não considero que a matéria foi "requentada", tampouco inverídica, nem no site Primeira Instância nem no Terror do Nordeste.O não conhecimento da linguagem jurídica por parte do repórter da Primeira Instância não torna a reportagem inverídica.
De destacar o seguinte, diz o ex-ministro:"Não se trata de um novo processo ou coisa da ordem. Esta ação tramitava desde o ano de 2003 e a Justiça Federal de Primeira Instância já a havia rejeitado.
Em nenhum parágrafo da reportagem, nem aqui no blog, foi dito que o processo referente ao ex-ministro se tratava de um processo novo ou coisa que o valha.
O que diz trecho( e isso é o que mais interessa) da matéria reproduzida aqui:
"Em primeiro grau, o juiz competente decidiu que não iria julgar o caso, pois os atos ilícitos atribuídos aos réus teriam sido praticados enquanto ainda eram ministros de Estado. No STF (Supremo Tribunal Federal) há uma jurisprudência que define que ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não podem ser processados com base no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.
Diante da negativa, o MPF recorreu e pediu que o TRF-1 marcasse o julgamento. A procuradoria defendeu que a Lei de Improbidade deve ser aplicada a qualquer pessoa que exerça função ou cargo público. Argumentaram ainda que, caso a decisão fosse mantida, os dois réus ficariam impunes, já que, pela Lei de Crimes e Responsabilidades, a denúncia só pode ser recebida enquanto o acusado ocupar o cargo público.
A 3ª Turma do TRF-1 acatou o recurso e o parecer do MPF e decidiu que os réus serão processados por improbidade.".
De modo que nada foi escrito que a Justiça Federal abriu um outro processo contra o Sr. Eliseu Padilha.Como dito anteriormente, o fato de o repórter não ter conhecimento de Direito não torna o fato inverídico.Na verdade, o equívoco do repórter foi dizer que o TRF acatou(ao invés de proveu) o recurso, por força da apelação interposta pelo Ministério Público, e que o TRF irá processar os acusados, quando deveria ter dito que o TRF proveu o recurso do MPF e determinou a remessa dos autos à primeira instância para dar continuidade ao processo.Que dessa decisão, ao meu ver, cabe recurso.
