O Estado de S. Paulo - 23/07/2009
A juíza Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou trancamento de inquérito da Polícia Federal que investigava o advogado e ex-depFausto Macedoutado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) por suposto uso de "informações privilegiadas". Ele caiu nas interceptações da Operação Satiagraha, pedindo a Gilberto Carvalho, chefe de gabinete do presidente Lula, que o ajudasse a identificar araponga da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que estaria seguindo um lobista do banqueiro Daniel Dantas - cliente de Greenhalgh.
"No campo da realidade dos autos, que não pode ser contaminado por considerações de caráter subjetivo, não se encontra a presença de conduta do paciente (Greenhalgh)que possa ser vista como espécie de concurso delituoso", anotou a juíza. "A instauração de inquérito, ou seu prosseguimento, sem justa causa constitui constrangimento ilegal ou abusivo."
O trancamento foi solicitado em habeas corpus pelos criminalistas José Roberto Batochio e Guilherme Octávio Batochio, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A magistrada reconheceu que Greenhalgh não praticou crime nenhum porque se limitou ao exercício da sua condição de advogado", declarou Guilherme Batochio. "O Estatuto da OAB permite ao advogado perquirir sobre seu cliente."
A juíza destacou que "entre as hipóteses de ausência de justa causa para tal coação figura a de atipicidade da conduta imputada, bem como os casos legais de exclusão de ilicitude, tais como o exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal". Ressaltou que "não se vislumbra, sequer em tese, nenhuma ilicitude na conduta do sr. Gilberto Carvalho". "Impossível caracterizar como ilícita a mera indagação anteriormente feita (por Greenhalgh a Carvalho)." Ela disse que o ex-deputado "não é servidor público nem está legalmente obrigado, como cidadão ou advogado que é, a manter sigilo".
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