sábado, 7 de agosto de 2010

Lula anistiou trabalhadores dos Correios demitidos por FHC

Quem asistiu ao debate da Band escutou Serra criticar a atuação dos Correios no governo Lula. Dilma ouviu Serra falar mal de Lula calada, sem dizer nada.

Serra só não disse que Lula anistiou centenas de trabalhores demitidos dos Correios pelo governo FHC:


LEI Nº 11.282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedido anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.

§ 1o O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da publicação desta Lei.

§ 2o Fica assegurado o cômputo do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias do período compreendido entre as dispensas ou suspensões contratuais e a vigência desta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Luiz Marinho
Helio Costa


Alô, assessoria de Dilma, está na hora de vocês leem mais.


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