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CNTE: lei do piso, a desfaçatez dos gestores públicos

A Lei do Piso Salarial, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, é resultado de amplo debate democrático envolvendo a sociedade e principalmente os gestores das três esferas de governo com o Parlamento e entidades como a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). Agora, no entanto, depois de enfrentar 14 meses de discussão, alguns governadores e secretários de educação do país resolvem abrir fogo contra o Piso Salarial Profissional Nacional.

Esse ataque vem, principalmente, por meio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Justamente as entidades que desde o início sentaram-se à mesa e participaram das negociações para a elaboração do projeto de lei enviado pelo Ministério da Educação (MEC) ao Congresso Nacional.

No próprio Parlamento, tiveram a oportunidade de interferir com suas contribuições, e, sem dúvida, muitas dessas foram derrotadas no processo legislativo. Contudo, o PSPN foi aprovado com ampla maioria dos votos de todos os partidos representados no Congresso.Diante de toda a legitimidade do Piso, por que, agora, as mencionadas entidades levantam-se contra o texto aprovado pelo Parlamento? O que está por trás disso?Ao tentar desconstituir a Lei do Piso - um verdadeiro avanço para o Brasil - essas autoridades mostram claramente a falta de compromisso com o país e com o povo brasileiro, que merece (sim!) uma educação com mais qualidade e compromisso.

A falta de unidade às políticas educacionais sempre foi um empecilho à melhoria do ensino básico. Ademais, a educação sempre ficou relegada a segundo plano pelos gestores estaduais e municipais, expondo com profundidade a luta de classes no país.Agora, quando o Brasil assiste ao início de um processo de valorização do professor e, conseqüentemente, da educação pública - a base de uma sociedade desenvolvida - o Consed e a Undime tratam o tema como um problema meramente fiscal. Essa visão, sim, é problemática, pois renuncia à oportunidade de darmos uma guinada na qualidade da educação pública.A hora-atividade, destinada ao trabalho extra sala de aula, e que tem sido veementemente rebatida pelas entidades citadas, nada mais é do que o momento que o educador tem para pensar, estudar e preparar um ensino melhor.Além do caráter pedagógico, a hora-atividade abrange a saúde do professor, que tem ampliado sua jornada de trabalho madrugada adentro e sem remuneração.

Mas, pelo visto, não é de interesse das autoridades ter em sala de aula educadores saudáveis.Talvez seja o caso de lembrar que a educação é a área de responsabilidade do estado que recebe os piores salários. Disso, as autoridades deveriam se envergonhar, ao invés de se rebelar contra uma Lei que garante um mínimo de dignidade à atividade que tem como base a formação de cidadãos e de uma sociedade mais consciente e valorizada.Quanto ao possível aumento do número de profissionais decorrente da aplicação da hora-atividade, a questão é bastante discutível.

O próprio governo federal concorda que o aumento nas proporções anunciadas pelo Consed é controverso.A categoria, portanto, irá se mobilizar para garantir o cumprimento da Lei do Piso e sempre que possível fazer com que as autoridades se recordem da injustiça que os profissionais da educação têm sofrido ao longo dos anos com as diferenças salariais constrangedoras em todo o país. É preciso um pouco mais de consciência e comprometimento com uma educação pública de qualidade no Brasil.

Fonte: CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

Comentários.

Como é sabido, os governadores tucanos Yeda Cruzes, José Ferra e Aécio Neves estão se mobilzando para revogar a lei que criou o Piso Salarial dos professores, cogitam, inclusive, entrar com uma ação direta de incosntitucionalidade.

Alegam que a lei que criou o tal piso é inconstitucional e que, portanto, não podem colocá-la em prática nos seus respectivos estado.

A irresignação dos tucanos não convence, por dois motivos:

O primeiro deles é que a Constituição Federal, no su artigo 22, IX, prevê expresamente a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre educação.

Depois, se se considerar que a União não pode legislar sobre educação, O FUNDEF, criado por esses mesmos tucanos que não querem pagar o Piso Salarial aos professores, teria sido julgado inconstituicional pelo STF. E não me consta que houve declaração de inonstitucionalidade do FUNDEF.

Na verdade, esses trambiqueiros não quererem pagar um salário razoável aos professores porque, em primeiro lugar, só pensam em roubar, vide o exemplo de Yeda, que está enrolada até o talo com corrupção no seu governo e, em segundo lugar, porque só sabem vender o patrimônio público.