ISSO É UMA EXCRESCÊNCIA

Câmaras ignoram TCE e aprovam contas irregulares em São Paulo

Em 71% dos casos de 2006 já votados, Legislativo mudou decisão do tribunal e deu aval a prefeitos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com seus 1.600 funcionários custa aos cofres públicos R$ 320 milhões anuais. Constitucionalmente, foi criado para ser um órgão externo de controle que deve instruir tecnicamente o Legislativo (Assembleia e Câmaras Municipais) na fiscalização do Executivo. Os números mostram que o órgão tem cumprido a função, ao menos, no tocante à analise das contas municipais, uma de suas atribuições legais. Na prática, porém, parte desse trabalho tem sido em vão.

Levantamento feito pelo Estado indica que a maioria das decisões reprovando as prestações de contas das prefeituras é ignorada pelos vereadores na hora de votar a aprovação ou não dos gastos.

Das 644 contas analisadas em 2006 pelo TCE, 243 foram consideradas irregulares, o equivalente a 37%. São problemas como o não-pagamento de precatórios, elevado déficit orçamentário, falta de aplicação dos recursos mínimos em saúde e educação e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Motivos que justificam a reprovação dos gastos do prefeito pela Câmara de Vereadores, tornando-o inelegível.

Como a Constituição reserva aos vereadores o poder de derrubar os pareceres do tribunal, desde que com maioria qualificada - o equivalente a dois terços dos votos - , a prática virou garantia de impunidade.

Das 243 prestações julgadas irregulares, apenas 31 delas foram colocadas em votação pelos Legislativos até a primeira semana de fevereiro. A demora decorre dos prazos legais - que incluem a auditoria do TCE, a defesa dos prefeitos e o envio das decisões para as Câmaras. Dessas 31 rejeições, 22 (71%) acabaram derrubadas e as contas dos prefeitos, aprovadas. O levantamento do Estado considera 2006, porque é o último ano em que o TCE julgou a totalidade das prestações.

"É uma atividade política, é o Poder Legislativo. Você pode questionar as razões que embasaram determinada decisão. Mas nós do tribunal estamos vacinados para saber que é assim. A Câmara tem competência para desmanchar os pareceres. Mas é competência constitucional, não estou falando da competência técnica", afirma o diretor-geral do TCE de São Paulo, Sérgio Rossi.

Em Araras, o caso é emblemático. As contas de 2004, 2005 e 2006 do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti (PPS) tiveram parecer desfavorável. Com 8 dos 11 vereadores do seu lado, ele reverteu a decisão do tribunal na Câmara Municipal. Em dezembro passado, abriu mão do reexame das contas no tribunal para que o parecer desfavorável chegasse à cidade antes do fim do governo. Numa votação em 16 de dezembro, o documento que apontou problemas como a insuficiente aplicação de recursos no ensino fundamental e o não-pagamento de precatórios foi rejeitado e as contas, aprovadas.

O vereador José Roberto Rimério (PTB), que era presidente da Câmara na ocasião, afirmou que o parecer foi derrubado porque a irregularidade apontada decorreu de um maior gasto na saúde. "Dificilmente a Câmara vota a favor dos pareceres do TCE", admitiu. O vereador Breno Cortella (PT), que foi contrário à decisão da maioria, afirma que nunca houve qualquer tipo de discussão sobre os apontamentos feitos pelo tribunal. "Sempre houve um descaso do prefeito porque ele tinha a certeza da vitória na Câmara", afirmou o petista. Meneghetti não foi localizado para comentar o caso.

Em Cotia, as contas de 2006 do ex-prefeito Joaquim Pedroso Neto (PSDB) foram reprovadas pelo TCE, mas mesmo assim os parlamentares aprovaram seus gastos por 11 votos a 1. "Nosso julgamento é político", alegou o então presidente da Câmara, Moisés Cabrera (PSDB).

Para o diretor do TCE, há casos em que a decisão política pode ser justificada, mas para o órgão valem os dados técnicos. "Tem razões que são aceitáveis dentro do âmbito político. Para nós, não. É a regra da lei e os números apresentados. Ao tribunal está vedado o juízo político", afirma.

FAZ-DE-CONTA

Envolto em suspeitas de nepotismo, ingerência política e gastos excessivos, o trabalho dos tribunais é criticado por especialistas, como o ex-secretário de Finanças de São Paulo Amir Khair. Para ele, essas cortes também são alvo de interferências políticas, o que, em alguns casos, compromete o levantamento técnico. "Os tribunais de contas não têm isenção política, pois há uma falha na origem, que é a própria nomeação dos conselheiros." Eles são indicados pelo governador ou pela Assembleia Legislativa.

"É comum ver um parecer técnico apontando problemas e o relator vai contra aqueles apontamentos. Ou mesmo casos em que o próprio parecer aponta uma série de problemas, mas considera as contas regulares. Então eu acho que é uma coisa como faz-de-conta", afirmou Khair.

Para ele, "enquanto não houver uma mudança no caráter político dos tribunais, que têm excelentes quadros técnicos, o problema continuará" e as Câmaras permanecerão desconsiderando o trabalho dos auditores.

Comentário.

Defendo que Tribunal de Contas deve ser composto por servidores concursados. Da forma como é atualmente é que não pode continuar. Atualmente o TCU e os TCEs(isso no Brasil todo) são um verdadeiros reduto de políticos, muito deles corruptos, de fim de carreira, escolhidos quando não pelo presidente e o governador de plantão por deputados estaduais e senadores da República.O caso de José Jorge, ex- senador do DEMO de Pernambuco, é exemplar.Este direitão, que nem sequer sabe a diferença entre uma Nota de Empenho e uma Duplicata, foi, recentemente, nomeado para o TCU com a bênção de um Senado composto na sua grande maioria por senadores corruptos.A nós só resta rezar para que o Senado aprove a PEC de autoria do senador Casagrande(PSB-SC), que acaba com essa farra de nomeação política.