A Advocacia-Geral da União (AGU) participará, de 3 a 5 de março, da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de debater as cotas raciais e reservas de vaga, para alunos do ensino público em universidades federais. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defenderá essa política pública na quarta-feira (03/03), pela manhã.
O STF convocou a sessão para ouvir pessoas e autoridades, contra e a favor das ações governamentais afirmativas aplicadas no ensino superior. Tramita na Corte a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, protocolada pelo Democratas (DEM), e o Recurso Extraordinário 597.285/RS, proposto por Giovane Pasqualito Fialho contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS).
Na ocasião, a AGU defenderá que os fundamentos dos programas de inclusão ao ensino superior estão de acordo com a Constituição Federal (CF) e demonstram a vontade do Estado brasileiro em implantar um modelo de política pública para promover a igualdade material na sociedade. O objetivo é promover valores constitucionais como o pluralismo, a justiça social, a erradicação da marginalização e a redução das desigualdades sociais. Ainda existe grande dificuldade dos estudantes em ingressar nas universidades, mas o Estado está buscando acabar com a discriminação racial e concretizar a igualdade, prevista na CF.
A Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, acredita que a repercussão do sistema de cotas em Universidades Federais na sociedade é positiva. "Trata-se de uma política pública responsável, que tem por objetivo combater os efeitos presentes dos erros cometidos no passado, mediante a distribuição mais justa dos canais de acesso ao ensino superior, de modo a realizar o valor constitucional do pluralismo", afirmou.
Para ela, as audiências públicas são um espaço singular de interação oferecido pelo Supremo Tribunal Federal à sociedade brasileira. "A efetiva participação de especialistas dos mais diversos segmentos contribui para a formação da convicção de cada um dos ministros da Corte Suprema, em temas de grande repercussão nacional. Nesse caso, isso não será diferente, pois este é um dos temas que têm sido mais discutidos pela consciência pública nacional", considerou.
Grace Mendonça destacou ainda que a principal característica das políticas de ações afirmativas é a transitoriedade. "Alguns dos programas de reserva de cotas têm prazo de duração de dez anos. Assim, mesmo que venham a ser declaradas inconstitucionais pelo STF, já terão gerado efeitos positivos para a comunidade negra", avaliou. Segundo ela, caso o teor da decisão do STF seja contra as cotas, a Corte deverá firmar parâmetros que poderão nortear futuras ações afirmativas de acesso ao nível superior. "A partir daí, a AGU trabalhará juntamente com os órgãos de execução das políticas públicas de educação, para adaptar os programas de acesso ao ensino superior às diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte", observou.
Ações
O recurso contra a (UFRS) foi protocolado depois de a Justiça emitir parecer favorável ao sistema de reservas como meio de ingresso no ensino superior. O recorrente não foi aprovado no vestibular e alegava ter obtido notas maiores que alguns candidatos do sistema de cotas no curso de Administração.
Já na ADPF, a Justiça julgou constitucional, em primeira instância, o sistema de reservas como forma de ação afirmativa. O DEM resolver entrar com pedido de liminar após a divulgação do resultado final do vestibular do 2º semestre de 2009, da Universidade de Brasília (UnB).
O STF decidiu manter o sistema de cotas utilizado pela UnB, mas o ministro Gilmar Mendes sugeriu que esse tipo de ação afirmativa tenha um limite de tempo e sugeriu um debate sobre o tema.
A Procuradoria Federal junto à UnB defendeu que desde a implementação das cotas, o sistema vem sendo renovado a cada semestre. Ainda argumentou que o pedido do DEM foi protocolado após a divulgação dos aprovados e o encerramento das atividades da comissão avaliadora das cotas.
Audiência
O ministro relator da ADPF nº 186, Ricardo Lewandowski, fará a cerimônia de abertura, nesta quarta-feira (03/03), às 8h30. Depois, vão se manifestar sobre o tema o Procurador-Geral da Republica, Roberto Monteiro Gurgel; o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, entre outros.
Entre os convidados estão representantes do Ministério da Educação (MEC), das Secretarias Especiais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
A audiência pública será das 8h às 12h e seguirá o artigo 154 do Regimento Interno do STF. Ela será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, na freqüência 104,7 MHz.
Fonte:Site da AGU
O STF convocou a sessão para ouvir pessoas e autoridades, contra e a favor das ações governamentais afirmativas aplicadas no ensino superior. Tramita na Corte a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, protocolada pelo Democratas (DEM), e o Recurso Extraordinário 597.285/RS, proposto por Giovane Pasqualito Fialho contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS).
Na ocasião, a AGU defenderá que os fundamentos dos programas de inclusão ao ensino superior estão de acordo com a Constituição Federal (CF) e demonstram a vontade do Estado brasileiro em implantar um modelo de política pública para promover a igualdade material na sociedade. O objetivo é promover valores constitucionais como o pluralismo, a justiça social, a erradicação da marginalização e a redução das desigualdades sociais. Ainda existe grande dificuldade dos estudantes em ingressar nas universidades, mas o Estado está buscando acabar com a discriminação racial e concretizar a igualdade, prevista na CF.
A Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, acredita que a repercussão do sistema de cotas em Universidades Federais na sociedade é positiva. "Trata-se de uma política pública responsável, que tem por objetivo combater os efeitos presentes dos erros cometidos no passado, mediante a distribuição mais justa dos canais de acesso ao ensino superior, de modo a realizar o valor constitucional do pluralismo", afirmou.
Para ela, as audiências públicas são um espaço singular de interação oferecido pelo Supremo Tribunal Federal à sociedade brasileira. "A efetiva participação de especialistas dos mais diversos segmentos contribui para a formação da convicção de cada um dos ministros da Corte Suprema, em temas de grande repercussão nacional. Nesse caso, isso não será diferente, pois este é um dos temas que têm sido mais discutidos pela consciência pública nacional", considerou.
Grace Mendonça destacou ainda que a principal característica das políticas de ações afirmativas é a transitoriedade. "Alguns dos programas de reserva de cotas têm prazo de duração de dez anos. Assim, mesmo que venham a ser declaradas inconstitucionais pelo STF, já terão gerado efeitos positivos para a comunidade negra", avaliou. Segundo ela, caso o teor da decisão do STF seja contra as cotas, a Corte deverá firmar parâmetros que poderão nortear futuras ações afirmativas de acesso ao nível superior. "A partir daí, a AGU trabalhará juntamente com os órgãos de execução das políticas públicas de educação, para adaptar os programas de acesso ao ensino superior às diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte", observou.
Ações
O recurso contra a (UFRS) foi protocolado depois de a Justiça emitir parecer favorável ao sistema de reservas como meio de ingresso no ensino superior. O recorrente não foi aprovado no vestibular e alegava ter obtido notas maiores que alguns candidatos do sistema de cotas no curso de Administração.
Já na ADPF, a Justiça julgou constitucional, em primeira instância, o sistema de reservas como forma de ação afirmativa. O DEM resolver entrar com pedido de liminar após a divulgação do resultado final do vestibular do 2º semestre de 2009, da Universidade de Brasília (UnB).
O STF decidiu manter o sistema de cotas utilizado pela UnB, mas o ministro Gilmar Mendes sugeriu que esse tipo de ação afirmativa tenha um limite de tempo e sugeriu um debate sobre o tema.
A Procuradoria Federal junto à UnB defendeu que desde a implementação das cotas, o sistema vem sendo renovado a cada semestre. Ainda argumentou que o pedido do DEM foi protocolado após a divulgação dos aprovados e o encerramento das atividades da comissão avaliadora das cotas.
Audiência
O ministro relator da ADPF nº 186, Ricardo Lewandowski, fará a cerimônia de abertura, nesta quarta-feira (03/03), às 8h30. Depois, vão se manifestar sobre o tema o Procurador-Geral da Republica, Roberto Monteiro Gurgel; o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, entre outros.
Entre os convidados estão representantes do Ministério da Educação (MEC), das Secretarias Especiais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
A audiência pública será das 8h às 12h e seguirá o artigo 154 do Regimento Interno do STF. Ela será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, na freqüência 104,7 MHz.
Fonte:Site da AGU
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