19 DE NOVEMBRO DE 2008
Oposição batalha contra proposta que limita poder de Lula
O título acima não está errado. O DEM, PSDB e PPS obstruíram e acabaram evitando a aprovação nesta quarta (19), no plenário da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das Medidas Provisórias (MPs). A proposta limita o poder do presidente Lula e dos seus sucessores de editá-las. Os governistas querem aprovar a matéria na próxima semana.
Entre as alterações, a PEC acaba com o poder das MPs de trancar a pauta, estabelece um prazo dez dias para que seja avaliada a admissibilidade constitucional na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e proíbe medidas provisórias relativas a créditos extraordinários, a não ser em caso de guerra, comoção interna e calamidade pública.
Se num prazo de 15 dias as medidas não forem analisadas, elas passam para o primeiro item da pauta e por decisão da maioria absoluta pode ceder lugar para outra matéria. Pelas regras atuais, as MPs trancam a pauta do Congresso se no prazo de 45 dias não forem apreciadas.
A PEC visa equilibrar o poder entre o executivo e o legislativo. As inúmeras MPs que tramitam nas Casas, além de trancarem a pauta, inviabilizam que o parlamento vote projetos importantes, isto é, tenha uma pauta própria.
Mas, de forma enigmática, os partidos de oposição obstruíram a votação da matéria ao apresentarem requerimentos para adiar por cinco sessões a votação da PEC. Eles não concordam com a idéia de que o governo possa editar MP de crédito extraordinário se depois de 75 dias um projeto de igual conteúdo não tiver sido votado no Congresso.
“O que me deixa constrangido é ver que os parlamentares que estão aqui, a maioria da base do Governo, está aqui para votar um texto que diminui de forma gritante o poder do Poder Legislativo”, criticou o líder da minoria, José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Incoerências são ressaltadas
“Há um esforço inclusive inusitado a que assistimos neste momento nesse plenário. Os deputados da base do governo lutando para limitar o poder do presidente da República de editar medidas provisórias, e os partidos da oposição estranhamente lutando contra aquele que é um avanço substantivo numa questão essencial concernente ao trancamento da pauta”, disse o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA).
Ele destacou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que abusou do uso de medidas, disse em entrevista à imprensa que o maior embaraço relativo ao funcionamento do parlamento é exatamente o mecanismo de trancamento da pauta por causa de medida provisória.
O deputado comunista combateu os argumentos da oposição referente aos créditos extraordinários. “A oposição se aferra a uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Hoje o mesmo Supremo que está banindo, corretamente, medidas provisórias sobre o crédito extraordinário, amanhã poderá permitir”.
Com a PEC, Flávio Dino diz que essa conquista será definitiva, ou seja, não será admissível MP sobre crédito extraordinário, com exceção dos casos de guerras e calamidades públicas.
O líder do PT na Casa, Maurício Rands (PE), diz que sobre os créditos estão estabelecidas as hipóteses do crédito extraordinário e o crédito suplementar por projeto de lei.
“Como o crédito é indispensável para a governabilidade, se decorridos 75 dias e esse crédito, por projeto de lei, não tiver sido aprovado, é restabelecida a faculdade do poder executivo de editar uma medida provisória para garantir aquela suplementação de crédito, sem a qual não se pode governar no Brasil”, explicou.
Maurício Rands diz que a PEC estabelece uma posição de equilíbrio. “Estamos legislando para restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional e equilibrar as necessidades de governabilidade.”
De Brasília,
Portal Vermelho, Iram Alfaia .
Oposição batalha contra proposta que limita poder de Lula
O título acima não está errado. O DEM, PSDB e PPS obstruíram e acabaram evitando a aprovação nesta quarta (19), no plenário da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das Medidas Provisórias (MPs). A proposta limita o poder do presidente Lula e dos seus sucessores de editá-las. Os governistas querem aprovar a matéria na próxima semana.
Entre as alterações, a PEC acaba com o poder das MPs de trancar a pauta, estabelece um prazo dez dias para que seja avaliada a admissibilidade constitucional na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e proíbe medidas provisórias relativas a créditos extraordinários, a não ser em caso de guerra, comoção interna e calamidade pública.
Se num prazo de 15 dias as medidas não forem analisadas, elas passam para o primeiro item da pauta e por decisão da maioria absoluta pode ceder lugar para outra matéria. Pelas regras atuais, as MPs trancam a pauta do Congresso se no prazo de 45 dias não forem apreciadas.
A PEC visa equilibrar o poder entre o executivo e o legislativo. As inúmeras MPs que tramitam nas Casas, além de trancarem a pauta, inviabilizam que o parlamento vote projetos importantes, isto é, tenha uma pauta própria.
Mas, de forma enigmática, os partidos de oposição obstruíram a votação da matéria ao apresentarem requerimentos para adiar por cinco sessões a votação da PEC. Eles não concordam com a idéia de que o governo possa editar MP de crédito extraordinário se depois de 75 dias um projeto de igual conteúdo não tiver sido votado no Congresso.
“O que me deixa constrangido é ver que os parlamentares que estão aqui, a maioria da base do Governo, está aqui para votar um texto que diminui de forma gritante o poder do Poder Legislativo”, criticou o líder da minoria, José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Incoerências são ressaltadas
“Há um esforço inclusive inusitado a que assistimos neste momento nesse plenário. Os deputados da base do governo lutando para limitar o poder do presidente da República de editar medidas provisórias, e os partidos da oposição estranhamente lutando contra aquele que é um avanço substantivo numa questão essencial concernente ao trancamento da pauta”, disse o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA).
Ele destacou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que abusou do uso de medidas, disse em entrevista à imprensa que o maior embaraço relativo ao funcionamento do parlamento é exatamente o mecanismo de trancamento da pauta por causa de medida provisória.
O deputado comunista combateu os argumentos da oposição referente aos créditos extraordinários. “A oposição se aferra a uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Hoje o mesmo Supremo que está banindo, corretamente, medidas provisórias sobre o crédito extraordinário, amanhã poderá permitir”.
Com a PEC, Flávio Dino diz que essa conquista será definitiva, ou seja, não será admissível MP sobre crédito extraordinário, com exceção dos casos de guerras e calamidades públicas.
O líder do PT na Casa, Maurício Rands (PE), diz que sobre os créditos estão estabelecidas as hipóteses do crédito extraordinário e o crédito suplementar por projeto de lei.
“Como o crédito é indispensável para a governabilidade, se decorridos 75 dias e esse crédito, por projeto de lei, não tiver sido aprovado, é restabelecida a faculdade do poder executivo de editar uma medida provisória para garantir aquela suplementação de crédito, sem a qual não se pode governar no Brasil”, explicou.
Maurício Rands diz que a PEC estabelece uma posição de equilíbrio. “Estamos legislando para restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional e equilibrar as necessidades de governabilidade.”
De Brasília,
Portal Vermelho, Iram Alfaia .
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