Concordo totalmente com o deputado.Não pode um ministro do STF decidir liminarmente numa matéria que diga respeito à Câmara dos Deputados, principalmente quando esse ministro, acostumado a soltar bandido rico, politiza a questão, como ocorreu agora com a liminar do jagunço Gilmar Mendes.Isso é vergonhoso. O PiG, ao invés de ficar bajulando Gilmar Dantas, deveria pedir a ele respeito à Constituição Federal, mas o que se viu foi o contrário, O PiG saiu logo em defesa desse bandido.
A Proposta de Emenda à Constituição proíbe ministros da Corte de tomar decisões liminarmente sobre proposições em tramitação, leis ou emendas constitucionais, de forma monocrática em Mandado de Segurança, que suspendem atos do Legislativo. Pelo texto da PEC, apenas o Plenário do Supremo Tribunal Federal poderá alterar decisões tomadas pelo Congresso Nacional.
Na tarde desta segunda-feira (29), o deputado federal Marco Maia (PT/RS), ex-presidente da Câmara, discursou na Tribuna do Plenário e comunicou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que veta decisões liminares sobre proposições em tramitação, leis ou emendas constitucionais, que suspendem atos do Legislativo de forma monocrática em mandado de segurança nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
“Queremos evitar que decisões tomadas de forma monocrática, impeçam a tramitação ou a efetivação de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não é razoável que decisões que são tomadas de forma democrática, por ampla maioria do Parlamento, constituindo mudanças na Constituição ou nas leis existentes no Brasil sejam impedidas de entrar em efetividade pela decisão tomada por apenas um ministro do STF”, destacou Marco Maia.
O deputado Marco Maia citou como exemplo o caso dos Royalties do Petróleo. Após a matéria ter sido debatida durante mais de quatro anos no Congresso, aprovada na Câmara e no Senado e sancionada pela presidenta Dilma, a Lei foi sustada pela decisão de apenas um ministro. “É isto que queremos evitar para o melhor relacionamento entre os poderes e para o exercício da democracia”, lembrou Marco Maia.
Para a apresentação de uma Proposta de Emendas à Constituição é necessário colher o mínimo de 171 assinaturas de deputado.Site do deputado Marco Maia.
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