4 DE MAIO DE 2009
A consolidação das leis trabalhistas do Brasil está pronta para ser votada no plenário da Câmara e será um passo a mais para que os trabalhadores, empresários e o cidadão comum conheçam seus direitos e deveres. e tenham mais clareza da legislação brasileira.
Na prática, a consolidação reúne em um único texto toda a legislação referente a um mesmo assunto, eliminando itens conflitantes, repetitivos ou desatualizados. "Isso, além de permitir mais geração de emprego, dá segurança jurídica para quem emprega e para quem está sendo empregado", afirmou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), atual líder do PT na Câmara e que coordenou por dois anos o grupo de trabalho que atua na consolidação da leis.
Segundo levantamento da Presidência da República, existem hoje no Brasil cerca de 180 mil normas federais, entre leis, decretos-leis, comunicados, portarias e resoluções. A maioria não tem mais utilidade porque são conflitantes com leis posteriores ou com a própria Constituição Federal de 1988. São leis que estão ultrapassadas e não têm mais efeito prático na vida do cidadão.
Para corrigir esse quadro, o grupo de trabalho já apresentou onze projetos de consolidação nas áreas de crédito rural; meio ambiente; assistência social; telecomunicações; educação; energia elétrica; previdência social; saúde; direito trabalhista; leis cíveis e matéria referente à estrangeiros. Em entrevista ao Informes (www.informes.org.br), Vaccarezza defendeu que a votação desses projetos representará uma conquista importante para democracia.
Leia a íntegra da entrevista:
Qual o balanço que o senhor faz do trabalho de consolidação de leis ?
A consolidação das leis trabalhistas do Brasil está pronta para ser votada no plenário da Câmara e será um passo a mais para que os trabalhadores, empresários e o cidadão comum conheçam seus direitos e deveres. e tenham mais clareza da legislação brasileira.
Na prática, a consolidação reúne em um único texto toda a legislação referente a um mesmo assunto, eliminando itens conflitantes, repetitivos ou desatualizados. "Isso, além de permitir mais geração de emprego, dá segurança jurídica para quem emprega e para quem está sendo empregado", afirmou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), atual líder do PT na Câmara e que coordenou por dois anos o grupo de trabalho que atua na consolidação da leis.
Segundo levantamento da Presidência da República, existem hoje no Brasil cerca de 180 mil normas federais, entre leis, decretos-leis, comunicados, portarias e resoluções. A maioria não tem mais utilidade porque são conflitantes com leis posteriores ou com a própria Constituição Federal de 1988. São leis que estão ultrapassadas e não têm mais efeito prático na vida do cidadão.
Para corrigir esse quadro, o grupo de trabalho já apresentou onze projetos de consolidação nas áreas de crédito rural; meio ambiente; assistência social; telecomunicações; educação; energia elétrica; previdência social; saúde; direito trabalhista; leis cíveis e matéria referente à estrangeiros. Em entrevista ao Informes (www.informes.org.br), Vaccarezza defendeu que a votação desses projetos representará uma conquista importante para democracia.
Leia a íntegra da entrevista:
Qual o balanço que o senhor faz do trabalho de consolidação de leis ?
Cândido Vaccarezza: Eu faço um balanço extremamente positivo do trabalho que foi feito no grupo. Dividimos a legislação em 20 áreas temáticas e todos os temas foram trabalhados. Alguns nós chegamos a concluir, fazendo projetos de lei. Em outros, tivemos projeto e relatório, e em outros ainda projeto, relatório e aprovação do relatório no grupo. Além disso, retomamos as propostas anteriores de consolidação que vieram do governo e estavam arquivadas. Hoje temos mais de dez projetos prontos para votar em plenário e acho que o deputado Michel Temer (PMDB-SP) (presidente da Câmara), dará prioridade à votação dos projetos de consolidação.
Qual a vantagem prática da consolidação de leis?
Vaccarezza: A consolidação é a simplificação da legislação, deixando claro quais são os direitos e quais são os deveres. Na prática, a consolidação não inova em termos de legislação e nem revoga o que já está posto. Não acrescenta, mas simplifica. Hoje, no Brasil, nós temos 180 mil normas legais, milhares dessas obsoletas, outras milhares colidentes entre si, outras colidentes com a Constituição. Nesse processo de consolidação vamos tirar toda essa confusão e as pessoas vão saber quais são seus direitos, quais são seus deveres. Hoje nenhum ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) pode dizer que conhece a legislação brasileira porque não há ninguém no país que conheça. Isso tira a segurança jurídica, tira direitos do cidadão porque ele não tem forma de saber quais são seus direitos. A consolidação é mais um passo na democratização da sociedade. Para mim, é uma das ações mais importantes que a Câmara pode tomar.
As centrais sindicais dizem temer perdas de direitos...
Vaccarezza: Isso eu já expliquei para as centrais sindicais. Não tem consolidação com perda de direito, mesmo porque se houver algum erro ele pode ser corrigido até no STF. A essência que rege a consolidação é não ter retirada de direitos. Infelizmente, também não poderá ter acréscimos.
Com a consolidação, qual a maior conquista que o senhor destaca na área trabalhista?
Vaccarezza: Primeiro, a possibilidade de os trabalhadores saberem quais são seus direitos. Hoje, nós temos a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que tem vários itens que estão em desuso e também vários direitos que não estão na CLT. Isso atrasa muitas causas trabalhistas e dificulta a compreensão dos trabalhadores e dos empresários para perceberem quais são os direitos e os deveres na área trabalhista. Com a consolidação das leis do trabalho nós vamos ter melhor clareza desses direitos e deveres de gerar mais emprego, isso dá segurança jurídica para quem emprega e para quem está sendo empregado.
Fonte: Informes
Nenhum comentário:
Postar um comentário