Entidade condenou o País a indenizar familiares de desaparecidos no Araguaia e promover investigações para responsabilizar culpados e localizar restos mortais
15 de dezembro de 2010
O Estado de S.Paulo
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, informou nesta quarta-feira, 15, que o governo brasileiro vai cumprir "sem hesitação", a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o País a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha do Araguaia (1972-1974) e promover investigações para responsabilização de culpados e localização de restos mortais das vítimas.
Ele disse que a medida não cabe recurso e não será contestada politicamente pelo governo. "Não pode nenhuma autoridade brasileira sair a público para fazer qualquer desacato ou desqualificar a decisão de uma instância da OEA, a que o Brasil aderiu voluntariamente", disse Vannuchi. Ele foi escalado para dar a posição do governo sobre o assunto no programa "Bom Dia Ministro", editado pela estatal Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e disponibilizado no site da Presidência.
"Passa a haver uma jurisprudência internacional nova em relação ao Brasil, que tem de ser acatada", observou. "A menos que o País queira abandonar sua trajetória de fortalecimento dos direitos humanos e começar a fazer como outras nações, como a Venezuela de Chaves, que tem tensionado as relações com a comissão de direitos humanos da OEA", comparou.
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