terça-feira, 19 de março de 2013

Precedente pode levar mensalão à OEA

 

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Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo ex-funcionário do governo da Venezuela será usada para tentar reverter condenações impostas aos réus da Ação Penal 470 pelo STF; no caso venezuelano, o réu alegou que, mesmo sem prerrogativa de foro, foi julgado pela corte suprema de seu país, o que seria um desrespeito à Convenção Americana de Direitos Humanos

 

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