Um bom começo.De registrar que a OAB entrará também com ADIn contra o golpe de Eduardo Cunha.
Parlamentares
de seis partidos (PT, PPS, Psol, PSB, Pros e PCdoB) vão ingressar,
nesta sexta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um
mandado de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara dos
Deputados que aprovou a inclusão do financiamento eleitoral por empresas
na Constituição. Os deputados alegam que houve vícios de procedimento
durante a análise da proposta. A petição já foi assinada por mais de 50
deputados.
Após uma intensa articulação de bastidor do presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Casa aprovou uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) que regulamenta a doação de empresas privadas a
partidos políticos. A PEC recebeu 330 votos a favor, 141 votos
contrários e uma abstenção. Este foi o primeiro item da reforma política
a passar pela Câmara. A proposta ainda terá de ser aprovada em segundo
turno para depois seguir ao Senado. A matéria foi apreciada um dia após a
Câmara já ter rejeitado texto semelhante sobre o financiamento privado.
A diferença é que a versão anterior incluía na Constituição a doação
por empresas também a candidatos. Pela nova versão, pessoas jurídicas só
poderão doar para legendas.
Inconstitucionalidade
Os deputados contrários a doações por empresas alegam que o
presidente da Casa feriu o artigo 60 da Constituição, tanto no parágrafo
5º, quanto no inciso primeiro. O parágrafo 5º afirma que “a matéria
constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa”; já o inciso primeiro determina
que qualquer PEC deve ter a assinatura de pelo menos um terço da Câmara.
O texto aprovado foi apresentado pelo PRB e tinha em torno de 50
assinaturas.
“A Constituição foi rasgada ontem”, disse o deputado Alessandro Molon
(PT-RJ). Os deputados acreditam que são grandes as chances de a PEC
cair no Supremo devido aos vícios de procedimento. Além disso, o fato de
pelo menos seis ministros já terem se manifestado contra o
financiamento privado também é apontado como fator que pode facilitar o
deferimento do mandado de segurança no STF.
O presidente da Câmara ironizou a iniciativa destes parlamentares.
“Ih. Já tem uns 50 que eles entraram lá [no Supremo], vão ser 51… O que
eu falei foi sobre o artigo original do relator. As emendas
aglutinativas podem dar entrada a qualquer tempo foi assinada por quase
todos os líderes, como não tinha número [de assinaturas]?”, declarou
Cunha.
Congresso em Foco.
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