André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
divulgou nota hoje (16) repudiando o pedido da Procuradoria-Geral da
República (PGR) para suspender depoimentos em sete inquéritos contra
políticos investigados na Operação Lava Jato. A associação considerou o
pedido como uma interferência na apuração realizada pela PF.
Ontem (15), a pedido da PGR, o ministro Teori Zavascki, relator dos
inquéritos da operação no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu
depoimentos previstos para esta semana. A PGR alegou necessidade de
realinhar a estratégia na condução da investigação.
Para os procuradores, os delegados não seguiram a ordem de
depoimentos estabelecida pela PGR, conforme a estratégia da
investigação. A procuradoria chegou a pedir aos delegados o adiamento
das oitivas, mas a PF informou que era necessária uma decisão judicial.
A decisão envolve sete inquéritos abertos pelo Supremo sobre 40
investigados, entre eles os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o tesoureiro
afastado do PT João Vaccari Neto, preso ontem, e o empresário Fernando
Soares, conhecido como Fernando Baiano. Nesses inquéritos, depoimentos
foram marcados inicialmente para hoje e amanhã (17).
Ao chegar hoje à tarde para a sessão do STF, o ministro Marco Aurélio
disse que a divergência entre a PF e o Ministério Público Federal (MPF)
não é boa para a investigação.
"O inquérito busca a verdade. É preciso que as instituições funcionem
nas áreas reservadas pela lei. Não é uma coisa boa o desentendimento
entre autoridades." acrescentou o ministro.
Para Marco Aurélio, é preciso que dois órgãos de investigação
trabalhem em harmonia. "Se não é estabelecida uma ordem [dos
depoimentos], ela [PF] define. A ordem deve ser realmente consentânea
com o que se espera na tramitação no inquérito. Não pode haver tumulto,
inversão na audição dos envolvidos, dos investigados, das testemunhas",
avaliou.
A questão envolvendo a Operação Lava Jato é mais uma divergência
entre o MPF e a PF, relacionada com os limites do poder de investigação
de cada órgão. Esta semana, a PGR emitiu nota técnica contra a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC 412/2009) concedendo autonomia à PF.
Os procuradores são contra a promulgação da PEC. Eles entendem que a
PF exerce atividade armada e deve ser submetida a controle rigoroso.
Eles também alegam que uma das atribuições do órgão é o controle externo
da atividade policial.
Os delegados entendem que a PGR não pode ter o controle exclusivo
sobre a PF. Segundo eles, o MPF pretende esvaziar e enfraquecer o órgão.
Leia a nota:
NOTA PÚBLICA DA ADPF
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) não
considera razoável a Nota Técnica nº 4/2015 da 7ª Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal e tão pouco as manifestações
contrárias e até ofensivas de alguns de seus membros nas redes sociais
em relação à ADPF e ao seu Presidente, Marcos Leôncio Ribeiro, em atos
que tentam desqualificar a Proposta de Emenda Constitucional 412/2009,
que dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Federal.
Os Delegados Federais estão abertos à discussão do melhor e mais
adequado modelo constitucional para a autonomia da Polícia Federal. A
classe não possui uma posição sectária a respeito do tema, por isso
mesmo lança o debate com a sociedade e o parlamento brasileiro.
A autonomia defendida amplia os níveis de controle interno, externo e
social das atividades da Polícia Federal, o que a entidade rejeita é a
intenção de um controle exclusivo do Ministério Público Federal sobre a
PF. Tendência essa cada vez mais evidenciada na postura institucional do
Ministério Público Federal de promover o esvaziamento e o
enfraquecimento da Polícia Federal com o nítido objetivo de
transformá-la de uma Polícia Judiciária da União em uma verdadeira
Polícia Ministerial sob o comando de Janot.
Por isso mesmo, a ADPF repudia, conforme reportagem publicada pelo
jornal Folha de São Paulo, a tentativa do Ministério Público Federal de
interferir nas apurações da Polícia Federal na operação Lava Jato, com o
pedido de Janot ao Supremo Tribunal Federal para a suspensão de
depoimentos de sete inquéritos que seriam tomados nesta semana.
Como, por exemplo, nas ações políticas junto ao Congresso Nacional,
Presidência da República e Supremo Tribunal Federal (STF) para
arquivamento, veto e questionamento sobre a constitucionalidade das Leis
12.830/2013 e 13.047/2014, as quais dizem respeito às atividades e
assuntos internos da Polícia Federal.
O fiscal da lei, ignorando a legislação especial e as normas
processuais penais, tem ainda se manifestado junto ao Poder Judiciário
pela negativa do exercício do direito de representação por medidas
cautelares judiciais pelas autoridades de Polícia Judiciária da União.
Para os Delegados Federais, o desenvolvimento da democracia e do
caráter republicano de nosso país passa pelo fortalecimento e
valorização de todas as instituições e órgãos de investigação, controle e
fiscalização.
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