Juristas criticam apelo da Lava Jato à mídia: 'absurdo'

247 – Gerou crítica no meio jurídico a declaração feita ontem pelo procurador Carlos Fernandes Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato. Durante coletiva de imprensa sobre a 11ª fase da investigação, ele pediu o apoio da mídia e da população para que os culpados fossem efetivamente punidos. Em seguida, afirmou que a Lava Jato "não pode morrer em processos intermináveis na Justiça".

Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos nomes mais importantes do Direito no País, "não faz sentido chamar a mídia a preencher um espaço próprio da atividade jurídica. Isso é um absurdo. Descabido". Para ele, "o que se quer com isso é que a mídia conduza as investigações da Lava Jato como fizeram no passado com o Mensalão", que foi julgado, segundo ele, pela imprensa, e não pela Justiça.

Para o jurista Luiz Flávio Gomes, o pedido do procurador sugere que, nas investigações na Petrobras, "fizeram coisas erradas", "fora do Estado de Direito". As declarações foram feitas em entrevista ao Jornal GGN. O jornalista Fernando Brito, do blog Tijolaço, também questionou o apelo. "Agora os próprios membros do MPF, o próprio juiz de primeira instância, querem entregar, voluntariamente, a responsabilidade de julgar à mídia? O projeto de lei em prol da terceirização, aprovado por Eduardo Cunha, já começou a fazer efeito? Vão terceirizar a justiça brasileira à mídia?", ironizou (leia aqui).

Leia abaixo reportagem do GGN:

Lava Jato: Quem faz tudo dentro da lei não precisa de apoio da mídia

Por Cíntia Alves

Apelo de procurador da Lava Jato para que a imprensa pressione o Judiciário a julgar o caso rapidamente é temido por Celso Antônio Bandeira de Mello pelo caráter de linchamento midiático semelhante ao que foi assistido no Mensalão. Para Luiz Flávio Gomes, o pedido sugere que, nas investigações na Petrobras, "fizeram coisas erradas", "fora do Estado de Direito"

A fala do procurador Carlos Fernando Lima, da cota do Ministério Público Federal na Força-Tarefa da Lava Jato, despertou preocupação em dois juristas consultados pelo GGN nesta sexta-feira (10). Lima, durante uma coletiva de imprensa que tratava da mais nova fase da operação que investiga esquemas de corrupção na Petrobras, "fez um apelo à mídia para dar apoio à divulgação do trabalho da Polícia Federal e do MPF" na tentativa de "evitar que ele se perca nas etapas do Judiciário". "Essa investigação não pode morrer em processos intermináveis na Justiça. Precisamos de apoio', disse Lima, de acordo com o Estadão.

Para Luiz Flávio Gomes, "é estranho que autoridades da Lava Jato fiquem induzindo ou buscando apoio externo" ao invés de "cumprirem suas tarefas internas como o Direito manda". Na visão do jurista, essa busca pelo suporte da mídia, por parte do MPF e também pelo juiz federal Sergio Moro, é de um "populismo primitivo" suspeito. "Quem faz tudo dentro da lei não precisa de apoio da mídia. O juiz não tem necessidade de apoio popular ou midiático. O juiz existe para cumprir os preceitos da lei e acabou. O que pode, faz, e o que não pode, não faz, independente de a mídia concordar ou discordar", disparou.

Para Gomes, as últimas aparições dos principais agentes da Lava Jato na mídia não cheiram muito bem. Recentemente, o jurista escreveu uma crítica contundente a um artigo assinado por Moro e pelo juiz federal Antônio Cesar Bochenek. Ambos defenderam que "a melhor solução [para findar a sensação de impunidade em escândalos de corrupção no Brasil] é atribuir à sentença condenatória uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos."

"O que Moro e os procuradores pedem são coisas completamente fora do Estado de Direito. Prender imediatamente só com sentença em primeiro grau viola direitos. Ora, esse menosprezo que revelam ao postular essas coisas é um sinal de alto risco de que já fizeram isso completamente ao longo da Lava Jato. Dá a sensação de que estão fazendo coisas erradas e precisam de apoio da mídia para sustentar essas coisas erradas", avaliou o jurista.

Linchamento midiático

Ao GGN, Celso Antônio Bandeira de Mello também criticou a convocação à imprensa feita pelo procurador da Lava Jato. "Não faz sentido chamar a mídia a preencher um espaço próprio da atividade jurídica. Isso é um absurdo. Descabido. O julgamento popular é sempre uma espécie de linchamento, péssimo. Não ajuda a Justiça em nada. É quase uma intimidação para que se condene quem ainda está sendo investigado. O que se quer com isso é que a mídia conduza as investigações da Lava Jato como fizeram no passado com o Mensalão. Quem julgou o Mensalão foi a imprensa, não a Justiça. Querem repetir isso", concluiu.

Bandeira de Mello integra o grupo de críticos que apontam as fragilidades da Operação Lava Jato destacando, inclusive, que elas que podem dar ao caso um desfecho semelhante ao que aconteceu com as operações Castelo de Areia e Satiagraha, por deslizes na condução do processo.

"Está evidente que este processo [Lava Jato] está coberto de erros e imprudências jurídicas. Eu apontaria desde logo o erro de querer transformar prisões preventivas em instrumentos de coação para que indivíduos submetidos a condições desumanas tentem se livrar disso por meio da delação premiada. O instituto da delação premiada não é isso! Esse juiz Moro me parece um homem muito pouco equilibrado. Não está se comportando como um juiz. Está se comportando como um acusador", pontuou Bandeira.

Na visão dele, o Judiciário deve ignorar a campanha dos procuradores e dizer à imprensa que sua função é atuar com "imparcialidade absoluta", e não sob "coação" de qualquer ordem. Apesar do palpite, Bandeira de Mello tem baixas expectativas em torno do que se sucederá quando a Lava Jato entrar em fase de julgamento.

Reeditando o Mensalão

"Eu não sei o que vai acontecer, mas no Mensalão já tivemos situações lamentáveis. O ministro Luís Roberto Barroso, antes mesmo de estar no Supremo [Tribunal Federal], havia dito que o julgamento era um ponto fora da curva. E foi mesmo. Contrário à posição de que a pessoa é inocente até que se prove o contrário. Ignoraram isso. Condenaram pessoas sem provas porque quiseram. E foi assim porque a imprensa os apavorou", disse.

E acrescentou: "Não tem nada na Terra que juizes temam mais do que a imprensa. Se a imprensa inteira vai para um lado, eles têm medo de irem para outro. Espero que não aconteça a mesma coisa na Lava Jato. Que quem tenha feito coisa errada seja preso. É uma limpeza. É a primeira vez que pessoas influentes vão para a cadeia. Mas que sejam punidas na forma da lei, e não por pressão da imprensa.