segunda-feira, 15 de setembro de 2008

O CONGRESSO PRECISA URGENTEMENTE APROVAR ESTE PROJETO DE LEI

Setembro 15, 2008

Altino Machado

Presidente compromete-se com os governadores da Amazônia Legal a defender a aprovação do FPE Verde, Projeto de Lei Complementar de autoria da senadora Marina Silva (PT), que propõe a criação de uma reserva de 2% sobre o repasse anual do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a ser distribuído proporcionalmente ao percentual de unidades de conservação federais e terras indígenas.

Durante a última reunião dos governadores da Amazônia Legal com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrida quinta-feira, em São Paulo, o governador do Acre Binho Marques (PT) obteve o compromisso de que Lula vai conversar com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), para que o projeto do FPE Verde, de autoria da senadora Marina Silva (PT), já aprovado pelo Senado, entre o mais rápido possível em votação.

Marques havia decidido não participar do evento, mas não resistiu aos apelos do presidente e de seus colegas, que colocaram à disposição dele um jatinho para buscá-lo e deixá-lo no Acre, a 2,7 mil quilômetros de distância. O governador do Acre aproveitou a oportunidade para agregar um terceiro ponto à pauta daquela reunião.

- Fui com um único objetivo: pedir que o presidente Lula se posicionasse claramente para o país que vai apoiar a lei do FPE Verde. O presidente provou a sensibilidade que tem para a causa ambiental e se comprometeu clara e objetivamente que vai forçar a barra para que o Congresso Nacional aprove o FPE Verde - afirmou Marques.

O Projeto de Lei Complementar de Marina Silva propõe a criação de uma reserva de 2% sobre o repasse anual do Fundo de Participação (FPE) dos Estados e do Distrito Federal. Esse percentual será obtido extraindo-se 0,5% do montante a ser distribuído para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais 1,5% para os estados das regiões Sul e Sudeste. A legislação determina atualmente o repasse de 85% deste montante para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para o Sul e Sudeste.

O valor equivalente a esses 2% deverá ser distribuído para todos os estados, de acordo com alíquotas estabelecidas proporcionalmente ao percentual de unidades de conservação federais e terras indígenas em relação ao conjunto do território de cada estado. Os recursos reservados (2%) do FPE passam a ser distribuídos aos estados, proporcionalmente à extensão das áreas que mantenham como unidades de conservação e terras indígenas demarcadas.

Caso o FPE Verde seja aprovado, estados do Nordeste, como Alagoas, Maranhão, Rio Grande do Norte e Sergipe serão beneficiados com cerca de R$ 28 milhões a mais sobre o repasse (cálculos de 2001). Já o repasse para os estados do Centro-Oeste cresceriam para mais de R$ 42 milhões, montante significativo, por exemplo, para a promoção de atividades produtivas mais apropriadas à conservação do bioma Cerrado.

A região Norte seria a maior beneficiária, percebendo um aumento de repasse da ordem de R$ 160 milhões. E é por isso que a aprovação do FPE Verde conta com o apoio dos nove governadores da Amazônia Legal, conforme consta da Carta de Cuiabá, extraída do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado dia 8 de agosto, em Cuiabá (MT).

Os governadores entendem que o Brasil avançou muito na política de controle, mas o atraso na consolidação de outras políticas de incentivo às práticas sustentáveis tem agravado os problemas sociais e causado prejuízo político para a imagem dos governos.

A proposição está na Mesa da Câmara dos Deputados, pronta para ser votada. Segundo a senadora Marina Silva, a aprovação do “FPE Verde” tem tudo para dar uma resposta duplamente positiva.

- Isso ocorrerá na medida em que premiará os Estados com maior percentual de unidades de conservação e terras indígenas e, ao mesmo tempo, financiará atividades sustentáveis com o incremento das receitas desses estados - disse.
Ativo ambiental florestal

Considerado o estado da Amazônia Legal que mais avançou em política pública na defesa da floresta, o Acre está dando agora o passo mais ousado desde que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), um instrumento estratégico de planejamento e gestão territorial, cujas diretrizes e critérios direcionam as políticas públicas estaduais para o desenvolvimento sustentável.

Um dia após o encontro com o presidente Lula, o governador Binho Marques anunciou o programa “Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal”, na verdade um pacote de medidas que busca oferecer alternativas ambientais, sociais e produtivas para que o Estado possa regularizar o seu passivo ambiental florestal.

Passivo ambiental florestal é a área da propriedade que foi desmatada além do que a lei permite. Além de ajudar a preservar o meio ambiente, o programa tem a intenção de colocar os produtores na legalidade, o que permitirá, por exemplo, acesso a linhas de crédito e a diversos programas de apoio que o Estado mantém.

- Nós estamos priorizando o desenvolvimento sustentável, especialmente da produção rural, e esta decisão está sendo custeada com os nossos próprios recursos. Vamos investir R$ 200 milhões e esperamos, com a aprovação do FPE Verde, que o Acre possa realizar cinco vezes mais - afirmou o governador.

O Acre, que possui 88% de seus 16 milhões de hectares de florestas protegidas, fará novos investimentos para estabelecer planos de recuperação de áreas alteradas e de valorização do ativo ambiental florestal, além de programas de certificação da propriedade rural sustentável e de florestas plantadas.
Novos rumos

O governo do Acre, também conhecido como “governo da floresta”, vem sendo administrado pelo PT ao longo de três mandatos consecutivos. Embora tenha alcançado reputação nacional e até internacional por se valer do ideário do líder sindical e ecologista Chico Mendes, os petistas do “governo da floresta” ficaram com a imagem de defensores do meio ambiente abalada ao fazer aquilo que tanto criticavam nos governos quando eram da oposição.

Os dois mandatos do governo Jorge Viana foram marcados pela construção de estradas sem plano de mitigação de impactos socioambientais e pelo incentivo ao cultivo de cana-de-açúcar para a produção de etanol sem respeito à legislação ambiental. Por sua vez, o senador Tião Viana (PT), irmão do ex-governador e provável sucessor de Binho Marques, conduziu sem transparência o processo que resultou na prospecção de petróleo em áreas de conservação e terras indígenas e numa lei impopular que reduziu para uma hora a diferença do fuso horário do Acre em relação à Brasília.

O engenheiro florestal Jorge Viana atualmente se divide entre a presidência do conselho de administração da Helibras, consultorias à Aracruz Celulose e ao banco Société Générale, além da presidência do Fórum de Desenvolvimento Sustentável, que reúne os empresários do Acre. O médico Tião Viana estava em Rio Branco na sexta-feira, quando o governador reuniu centenas de pequenos produtores para o lançamento da “Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal”. Ambos não compareceram ao evento.

Acusado de desarticular o movimento social por causa da política partidária, a esquerda do governo estadual agora busca se reabilitar do desgaste e promete alternativas sociais, produtivas e ambientalmente adequadas para as comunidades rurais. Nesse sentido, Binho Marques, que é o principal aliado das idéias da senadora Marina Silva no Estado, está empenhado em fomentar ações integradas entre a sociedade civil e as organizações não-governamentais para garantir a proteção dos mananciais por intermédio da recuperação de áreas de preservação permanente.
Além disso, destacam-se no vasto programa atividades de recomposição florestal da área de reserva legal e ações sustentáveis para a recuperação de áreas alteradas e subutilizadas nos sistemas de produção agropecuários.

As áreas prioritárias para a nova política estadual são aquelas sob influência direta das rodovias federais (BR-364 e BR-317) e estaduais, as áreas ocupadas pela aricultura familiar em projetos de assentamento, os pequenos produtores em posse, médios e grandes pecuaristas e áreas florestais de seringais.

Passivo ambiental florestal

A partir de maio de 2000, o Código Florestal estebeleceu, para toda propriedade rural com florestas na Amazônia Legal, que 80% dos imóveis deve ser mantido intacto na forma de reserva legal. Até então vigorava o percentual de 50% para a reserva legal, sendo que, entre junho de 1996 e maio de 200, embora o percentual de reserva legal tenha se mantido em 50%, a lei proibiu o corte raso acima de 20% das florestas remanescentes.

Embora represente apenas 12% da extensão total do Acre, a área já convertida para uso agropecuário equivale a algo em torno de 14% do total das terras situadas fora das “áreas naturais protegidas”.

- Essa consideração é importante, pois a reserva legal não se aplica sobre áreas naturais protegidas, portanto, os 80% devem ser aplicados sobre sobre as áreas rurais, excluídas as terras situadas em Unidades de Conservação e Terras Indígenas - assinala o secretário de Meio Ambiente do Acre, Eufran Amaral.

Reserva legal é uma parte da propriedade rural que precisa ter a floresta preservada ou conservada para a manutenção do equilíbrio ambiental. O Acre possuía até o ano passado 88% de seu ativo florestal original conservado, sendo que 48% do território acreano se encontra sob a forma de áreas naturais protegidas, tais como terras indígenas e unidades de conservação em diferentes modalidades.

Cerca de 12% da extensão do Estado está ocupada com assentamentos (80% do número de propriedades) e 23% outros imóveis rurais (posses e propriedades). Cerca de 45% são áreas naturais protegidas, assim distribuídas: Unidades de Conservação (UC) de Proteção Integral (22%), Terras Indígenas (33%) e UCs de Uso Sustentável (45%).

A regularização do passivo ambiental florestal torna-se essencial e necessária para que se possa enfrentar um grave problema socioambiental. A reincorporação de áreas degradadas ao sistema produtivo não é possivel na maiora dos casos, além de manter os produtores rurais em inércia, pois não conseguem acesso aos programas de crédito por estarem na ilegalidade ambiental.

- A política de regularização do passivo ambiental necessita ter como foco a inclusão social, uma vez que visa concentrar ações nas propriedades rurais com potencial produtivo, promovendo ganhos ambientais, econômicos e sociais - acrescenta o secretário Amaral.

O proprietário deve manter 80% de área preservada e conservada, mas em alguns casos o percentual pode ser reduzido para 50%, isso apenas quando for para calcular a área na qual terá que fazer recomposição. Nunca essa redução poderá resultar em novos desmatamentos.

Os imóveis rurais do Acre Acre que possuem percentual inferior ao estabelecido na legislação e no ZEE, no que se refere à manutenção da vegetação nativa em reserva legal, poderão ser regularizados mediante licenciamento ambiental rural. Tal possibilidade fica vinculada à realização de georreferenciamento básico do perímetro do imóvel e à identificação, em imagem de satélite, da sua reserva legal e das áreas de preservação permanente.

Baseado no ZEE, a regularização do passivo ambiental poderá ser realizada a partir da recomposição por plantio e por condução da regenaração natural; compensação mediante aquisição de imóvel e servidão permanente ou temorária do ativo florestal; desoneração por aquisição direta de ativo florestal em Unidades de Conservação; e desoneração mediante depósito ao Fundo Estadual de Florestas para aquisição de novas áreas florestais para criação de unidades de conservação.
Terra Magazine.
Comentários.
O Congresso Nacional tem que parar de ficar discutindo bobagem e aprovar urgentemente este projeto de lei de Marina Silva.Ainda bem que a esquerda do PT resolveu botar ordem na casa e resgatar a preservação das florestas Os índios, a Amazônia agradecem.

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