Mendes: municípios 'desaparecerão' sem votação de lei
Agencia Estado
BRASÍLIA - Irritado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reagiu hoje à afirmação do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de que não será cumprido o prazo estipulado pela Corte para aprovar a lei sobre a criação, a incorporação e a fusão ou o desmembramento de municípios. "Se não se fizer nada, o problema está solucionado. Os municípios desaparecem", disse Mendes. Cinqüenta e sete municípios correm o risco de desaparecer, já que podem ser considerados inconstitucionais pelo Supremo.A origem de toda a polêmica está em uma decisão tomada em maio do ano passado pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal declarou inconstitucional uma lei baiana do ano 2000 que tratou da criação do município de Luís Eduardo Magalhães.
O Supremo resolveu adotar uma solução alternativa e deu um prazo de 18 meses para que o Congresso aprovasse uma lei complementar sobre o assunto. Em seguida, os legislativos estaduais também terão de regulamentar o tema.O entendimento da Corte na ação sobre a criação do município foi estendido para outros processos. Existem outras 40 ações sobre criação de municípios tramitando no Supremo.
Comentários.
Sobre mais esta intromissão do tucano Gilmar Mendes nas competências afetas ao Poder Legislativo, cumpre transcrever o que disse, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o deputado federal Ibsen Pinheiro(PMDB-RS), conforme noticia a revista CartaCapital desta semana:
"As competências não se transferem, sob pena de quebrar-se a regra de ouro do regime democrático".
"Quem deu a alguém a atribuição de fixar prazos para esta Casa produzir determinada lei?"
"O pior Legislativo de qualquer história é o Legislativo rápido, geralmente unânime, bem comportado, submisso".
Enfim, apareceu alguém para peitar esse arremedo de magistrado.É pouco, mas já é um bom começo.
Um pena que o pronunciamento de Ibsen Pinheiro não repercutiu no imprensalão.
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