O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos (PSD), virou réu em uma ação de improbidade administrativa
aberta pelo Ministério Público Estadual (MP-SP) na 4ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo. Afif é acusado de ter usado a influência do cargo
de vice-governador de Geraldo Alckmin (PSDB) – posto ocupado por ele
entre 2011 e 2015 – para se favorecer no julgamento de um processo
envolvendo uma empresa da qual é sócio, a Sundays Participações LTDA.
Nesta sexta-feira, 26, o juiz Luís Felipe Ferrari de Bedendi mandou notificar ‘os réus’ e a eles deu prazo de quinze dias para se manifestarem. Além de Afif são citadas na ação duas biólogas do Instituto de Botânica e duas pessoas jurídicas.
LEIA A ÍNTEGRA DA AÇÃO CONTRA AFIF
A promotoria sustenta haver indícios que comprovam que Afif teria se
aproveitado dos poderes da função vice-governador para conseguir que a
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) aprovasse a
construção do condomínio “Praia da Baleia”, no litoral norte, pela
empresa de Afif, a Sundays, em parceria com uma empresa de
empreendimento imobiliário.
Para a promotoria, as eventuais condutas de Afif “infringem os
princípios administrativos da moralidade, da legalidade e da
impessoalidade”.
A CETESB aprovou a construção do condomínio de Afif – composto por 50
unidades habitacionais – em 2011. Antes disso, a companhia já havia
indeferido o pedido de alvará feito pelas empresas, sob alegação de que a
área escolhida para a obra continha espécies animais e vegetais
ameaçadas de extinção. As empresas recorreram e conseguiram reverter a
decisão, amparadas por laudos produzidos pelo Instituto de Botânica que
autorizavam a construção do empreendimento.
Investigações feitas pelo Ministério Público apontam que houve
irregularidades no processo de revisão do indeferimento emitido pela
CETESB e indicam “pressão em favor da aprovação do empreendimento, por
parte do ex-secretário (Desenvolvimento, gestão Alckmin) e então
vice-governador, exercida sobre agentes da CETESB e do Instituto de
Botânica”.
“É certo, ainda, que foram colacionados nos autos do inquérito civil
485/2012 elementos de convicção no sentido de que o ‘laudo’ do Instituto
de Botânica teve seu conteúdo viciado em decorrência de pressão a favor
da aprovação do empreendimento, exercida pelo então vice-governador
Ghilherme Afif Domingos”, diz o texto da ação, assinada pelo
promotor Silvio Antonio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio
Público – braço do Ministério Público Estadual que investiga
improbidade.
Entre as punições solicitadas pela ação do Ministério Público, o
promotor pede que Afif tenha seus direitos políticos suspensos por até
cinco anos e que ele perca a função pública ocupada atualmente, sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
“Requer o Ministério Público a Vossa Excelência (juiz): condenar
Guilherme Afif Domingos à perda da função pública, à suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil de
até cem vezes o valor da remuneração bruta mensal por ele percebida como
Secretário do Estado na época (tudo devidamente corrigido e com juros),
à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos”, diz o texto da ação.
Ainda segundo Silvio Marques, Afif
chefiou um “esquema ímprobo que violou princípios da moralidade, da
legalidade e da improbidade”. “O
esquema ímprobo capitaneado por Guilherme Afif Domingos, com a
participação de técnicas do Instituto de Botânica, voltado à aprovação
do empreendimento ‘Condomínio Praia da Baleia’, violou patentemente três
desses postulados fundantes da atuação da Administração Pública, quais
sejam, os princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade”,
escreveu o promotor, ao solicitar mais uma série de punições ao
ministro.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO MINISTRO AFIF DOMINGOS:
A advogada Renata Ferraz de Sampaio, que representa o ministro e
ex-vice-governador de São Paulo Guilherme Afif Domingos, negou
enfaticamente ter havido pressão por parte dele pela aprovação do
projeto do condomínio Praia da Baleia. “Vemos tudo isso com muita
surpresa. Não houve pressão pela aprovação, mas pela não aprovação do
empreendimento de pessoas que possuíam casas lá”, afirmou Renata.
COM A PALAVRA, A CETESB
A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental não se manifestou até o fechamento da reportagem.
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