CHAMANDO O FEITO À ORDEM

Terça, 16 de setembro de 2008

Ajufe repudia ataques a juiz Fausto De Sanctis

Claudio Leal

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou ontem uma nota pública de apoio ao juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, e aos magistrados de varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

De Sanctis expediu as duas ordens de prisão do banqueiro Daniel Dantas, durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. À época, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu dois habeas corpus ao dono do grupo Opportunity.

A Ajufe repudia a representação do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) contra De Sanctis, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Jungmann questiona a concessão de senhas de acesso a dados cadastrais de ligações telefônicas à PF, na Satiagraha.

Diz um trecho da nota:

- Não se pode admitir a tentativa de politização do caso concreto ou de qualquer interferência na atividade técnica do magistrado. Atacar o magistrado, tentando desmoralizá-lo, não faz parte do jogo democrático e merece o repúdio da sociedade.

O bloqueio de R$ 545,7 milhões do fundo do banco Opportunity também é citado na nota. Para a associação dos juízes federais, o advogado de Daniel Dantas, Nélio Machado, cometeu "evidente excesso de linguagem" e "extrapolou seu ofício ao atacar, injusta e injustificadamente, o membro do Ministério Público Federal e o magistrado que determinou o bloqueio, a pedido daquele, de centenas de milhões de reais em razão de operação considerada atípica por instituição financeira, que a comunicou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)".

A Ajufe destacou ainda que "as quebras de sigilo de comunicações telefônicas determinadas por magistrados, no curso de investigações regularmente instauradas, são medidas legais, nada tendo a ver com grampos clandestinos." As ações da Justiça causariam desconforto a grupos que apostavam na impunidade.

- Os ataques que têm sido feitos a essas varas e aos seus juízes são a prova cabal de que o trabalho da Justiça Federal está incomodando quem acreditava estar vivendo no país da impunidade

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Leia a íntegra da nota.

"A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE vem a público manifestar-se sobre os recentes episódios envolvendo as varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de ativos financeiros e os juízes que nela atuam:

1. A representação que o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) apresentou contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a propósito da concessão de senhas a agentes da Polícia Federal, no curso das investigações da chamada Operação Satiagraha, as quais permitiriam acesso a dados cadastrais, é medida imprópria e inadequada, pois se trata de decisão proferida no âmbito jurisdicional e devidamente fundamentada, não cabendo seu exame pelo CNJ, no âmbito disciplinar.

2. É inaceitável a atitude do advogado Nélio Machado, defensor do senhor Daniel Dantas, ao imputar má-fé nas atitudes do procurador da República Rodrigo de Grandis e ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis. Em evidente excesso de linguagem, o advogado extrapolou seu ofício ao atacar, injusta e injustificadamente, o membro do Ministério Público Federal e o magistrado que determinou o bloqueio, a pedido daquele, de centenas de milhões de reais em razão de operação considerada atípica por instituição financeira, que a comunicou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF, órgão criado pela Lei nº 9.613, de 03.03.1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícita relacionada à lavagem de dinheiro.

3. O juiz federal Fausto Martin De Sanctis, ao proferir tal decisão, nada mais fez do que exercer o seu papel jurisdicional, que a Constituição e as leis do país lhe atribuem. Se dessa decisão, assim como de outras proferidas no âmbito da referida operação, há inconformismo, que este seja manifestado pelos meios processuais cabíveis, dentro do devido processo legal, que é inerente ao Estado Democrático de Direito, e pelas partes envolvidas.

4. Não se pode admitir a tentativa de politização do caso concreto ou de qualquer interferência na atividade técnica do magistrado. Atacar o magistrado, tentando desmoralizá-lo, não faz parte do jogo democrático e merece o repúdio da sociedade.

5. As quebras de sigilo de comunicações telefônicas determinadas por magistrados, no curso de investigações regularmente instauradas, são medidas legais, nada tendo a ver com grampos clandestinos.

6. A AJUFE é contrária a qualquer tentativa de modificar a atuação das varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de ativos financeiros. Essas varas têm apresentado expressivos resultados na repressão à criminalidade organizada, tendo o trabalho nelas desenvolvido sido elogiado pelo GAFI/FATF, organismo intergovernamental responsável pela elaboração e implementação das políticas e recomendações internacionais dirigidas à luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Os ataques que têm sido feitos a essas varas e aos seus juízes são a prova cabal de que o trabalho da Justiça Federal está incomodando quem acreditava estar vivendo no país da impunidade.

7. Como órgão de representação dos magistrados federais em âmbito nacional, a AJUFE rejeita com veemência qualquer atitude que vise intimidar magistrados. Atentar contra a independência funcional do juiz é atentar contra o Estado Democrático de Direito. Nenhum juiz pode ser punido apenas porque decidiu.

8. A AJUFE está prestando a necessária assistência ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis neste episódio e conclama a sociedade a prestar atenção ao que vem ocorrendo. Os juízes federais estão atentos.

Brasília, 15 de setembro de 2008.

Fernando Cesar Baptista de Mattos.

Presidente da AJUFE"

Terra Magazine.

Chamando o feito à ordem.

Usa-se esta expressão na justiça todas as vezes que o processo fica conturbado.

Os juízes, para botar tudo no devido lugar, mandam chamar o feito à ordem, com o fim de que o processo siga o curso normal, sem atropelos.

A AJUFE, vendo que os bandidos de colarinho-branco estão a fim de defenestrar o ilibado magistrado Fausto De Sanctis do processo que apura as maracutaias de Daniel Dantas, resolveu chamar o feito à ordem.

Muito bem, se bem que acho que esta nota saiu tarde, se saísse cedo, Raul Jungmann, acusado de roubar R$ 39 milhões de reais do MDA, não teria entrado com a representação contra o corajoso Juiz.