Barbosa manobra para triplicar folha de salários do CNJ
Sem conseguir nos bastidores
emplacar no Congresso mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa,
quer editar resolução que praticamente triplica o limite de gastos do órgão com
o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o
teto do CNJ para contratação de servidores - de R$ 40,4 milhões para R$ 114,4
milhões. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União (TCU), que considera
obrigatório o aval do Legislativo para as alterações.
Para não precisar do
Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros da LRF para o Judiciário,
Barbosa pediu aos presidentes de quatro tribunais superiores (Superior Tribunal
de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal
Superior Eleitoral) que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A
proposta de resolução, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo
plenário do conselho. Sem ela, o órgão estourará o máximo de gastos definido
pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos já aprovados no
concurso feito este ano.
Conforme informações
encaminhadas pelo CNJ aos quatro tribunais superiores, às quais o Estado teve
acesso, o limite atual de despesas "mostra-se insuficiente para comportar
as presentes despesas e os acréscimos decorrentes do provimento de
cargos". Os gastos previstos na lei orçamentária já ultrapassariam o
limite de despesas com pessoal definido para este ano. Em alguns cenários,
incluindo aumento de salário e contratação dos 177candidatos aprovados em
concurso para o CNJ, o limite poderia ser extrapolado em cerca de R$ 9 milhões.
O CNJ foi criado após a
aprovação da LRF, sancionada em 2000. Por isso, os limites de gastos do órgão
vêm sendo definidos por normas internas - a mais recente é a Resolução 26, de
2006, em vigor atualmente. Segundo o TCU, contudo, a solução é irregular, pois
uma lei complementar não pode ser alterada pela caneta dos conselheiros. "Como
a divisão interna dos porcentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário
foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não
ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via
legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações", diz
decisão da corte de contas, que analisou a reivindicação em 2008 e recomendou
ao conselho que tomasse providências para que as mudanças tivessem o aval do
Congresso.
Desde 2009, um projeto
visando à adequação dos parâmetros tramita no Legislativo, mas não foi votado.
Diante disso, Barbosa pretende levar adiante a aprovação de mais uma resolução,
aumentando as despesas do CNJ, apesar do entendimento do Tribunal de Contas. A
restrição feita pelo tribunal foi lembrada aos assessores de Barbosa. Mas,
segundo fontes dos tribunais, o
Procuradores do Ministério
Público que atuam no TCU adiantam que, aprovada a norma no CNJ, cabe
representação para que a corte analise novamente o caso. "Se a matéria é
tratada por lei, você não pode alterar por portaria ou resolução, a não ser que
a própria lei preveja assim", diz um dos representantes do MP, que falou
reservadamente com o Estado.
O presidente do CNJ e do
Supremo Tribunal Federal criticou, nos últimos dias, a proposta de criação de
quatro novos tribunais regionais federais (leia abaixo) e o consequente aumento
de custos no Judiciário. No começo de sua gestão, chegou a sugerir no CNJ que
uma comissão avaliasse a necessidade da existência Justiça Militar. Desta vez,
Barbosa viu-se compelido a pedir a anuência dos presidentes do Conselho da
Justiça Federal (CJF), Felix Fischer, e do Superior Tribunal Militar (STM),
general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Em documento enviado
à presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, e ao presidente do
Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alerto Reis de Paula, Barbosa
pede que todos se manifestem favoravelmente à nova resolução. As informações
são do jornal O Estado de S. Paulo
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