21/05/2009
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cáceres (MT) Aloísio Coelho de Barros(PSDB-MT) a pagar R$ R$ 876.797, 39, valor atualizado, por não prestar contas da montagem de projetos básicos na Baía do Malheiro, voltados ao turismo. O Ministério do Meio Ambiente repassou recursos para a realização dos trabalhos.
Os projetos previam a canalização de córregos e de sistema de esgotamento sanitário, elaboração de termos de referência e editais para projetos e planos de interesse da prefeitura, a preparação de anteprojeto de lei sobre a política municipal de meio ambiente e recursos hídricos e projeto de sistema de informações ambientais.
O Ministério Público do Mato Grosso ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, mas como há independência entre os órgãos e não há vinculação entre o processo judiciário e o do TCU, Barros continuou a ser julgado pelo Tribunal.
As explicações dadas pelo ex-prefeito como defesa não justificaram a omissão da prestação de contas e não comprovam a boa e regular aplicação dos recursos. Pelas irregularidades, Barros deverá pagar também multa de R$ 40 mil. Cópia dos documentos será encaminhada pelo TCU para a Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
TCU.
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