PL de Serra para antecipar receita é criticado 
Marcelo Oliveira, Terra Magazine
“Duas entidades de classe de procuradores do Estado, um ex-Procurador Geral do Estado e um jurista apontam ilegalidades e inconstitucionalidades no projeto de lei 749/2009, do governador José Serra, que pretende obter receita antecipada de cerca de R$ 900 milhões com a venda de títulos de créditos tributários que o Estado tem a receber por conta de parcelamentos administrativos e judiciais de impostos como o ICMS e IPVA. Eles apontam também que a nova lei poderá causar prejuízos.
Salvo uma reviravolta, o projeto, enviado em regime da urgência pelo governo do Estado, deve ser aprovado em breve pela Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (16), o PL passou sem alterações no congresso das comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, e de Finanças e Orçamento da casa, apesar de 29 emendas e um substitutivo apresentados pelos deputados estaduais, das quais 25 são de Rui Falcão (líder do PT).
Uma audiência pública será realizada na próxima semana na assembleia para discutir o impacto do projeto, que pode ser votado em seguida. Se aprovado semana que vem, como previsto, o projeto terá sido debatido por cerca de 15 dias, o que, segundo a bancada do PT, é um tempo recorde para um projeto dessa magnitude.
Ao apresentar o projeto de lei na assembleia, o governo afirmou que não está transferindo a propriedade dos créditos e que continua com o direito de cobrar os impostos e que o projeto é constitucional.
No texto que apresenta o projeto, o secretário da Fazenda paulista, Mauro Ricardo Machado Costa, diz que "com a cessão do direito ao recebimento do produto do adimplemento (pagamento), permanecem íntegros todos os privilégios próprios do crédito tributário bem como a prerrogativa exclusiva do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para sua cobrança".
Marcelo Oliveira, Terra Magazine“Duas entidades de classe de procuradores do Estado, um ex-Procurador Geral do Estado e um jurista apontam ilegalidades e inconstitucionalidades no projeto de lei 749/2009, do governador José Serra, que pretende obter receita antecipada de cerca de R$ 900 milhões com a venda de títulos de créditos tributários que o Estado tem a receber por conta de parcelamentos administrativos e judiciais de impostos como o ICMS e IPVA. Eles apontam também que a nova lei poderá causar prejuízos.
Salvo uma reviravolta, o projeto, enviado em regime da urgência pelo governo do Estado, deve ser aprovado em breve pela Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (16), o PL passou sem alterações no congresso das comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, e de Finanças e Orçamento da casa, apesar de 29 emendas e um substitutivo apresentados pelos deputados estaduais, das quais 25 são de Rui Falcão (líder do PT).
Uma audiência pública será realizada na próxima semana na assembleia para discutir o impacto do projeto, que pode ser votado em seguida. Se aprovado semana que vem, como previsto, o projeto terá sido debatido por cerca de 15 dias, o que, segundo a bancada do PT, é um tempo recorde para um projeto dessa magnitude.
Ao apresentar o projeto de lei na assembleia, o governo afirmou que não está transferindo a propriedade dos créditos e que continua com o direito de cobrar os impostos e que o projeto é constitucional.
No texto que apresenta o projeto, o secretário da Fazenda paulista, Mauro Ricardo Machado Costa, diz que "com a cessão do direito ao recebimento do produto do adimplemento (pagamento), permanecem íntegros todos os privilégios próprios do crédito tributário bem como a prerrogativa exclusiva do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para sua cobrança".
2 comentários:
José Serra é o Governador do Estado de São Paulo que comandou o combate entre as Polícias Judiciária (Civil) e Militar na ocasião da Greve da Polícia Civil e também nem toca no assunto dos Precatórios devidos pelo Estado. Me admira muito saber que o Estado manda até prender quem lhe deve algo e não paga. E nós? O que devemos fazer para que o Estado pague suas dívidas ao povo credor dos precatórios? Será que tem alguma coisa que não estou entendendo?
Do Credor.
José Serra é o Governador do Estado de São Paulo que comandou o combate entre as Polícias Judiciária (Civil) e Militar na ocasião da Greve da Polícia Civil e também nem toca no assunto dos Precatórios devidos pelo Estado. Me admira muito saber que o Estado manda até prender quem lhe deve algo e não paga. E nós? O que devemos fazer para que o Estado pague suas dívidas ao povo credor dos precatórios? Será que tem alguma coisa que não estou entendendo?
Do Credor.
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