Joaquim Barbosa rasgou a Constituição Federal

A liminar que Joaquim Barbosa concedeu à Associação dos Procuradores Federais, proibindo a criação de TRF, afronta flagrantemente o Congresso Nacional e, sobretudo, a Constituição Federal.

O argumento da associação de procuradores de que a apresentação de projetos para a criação de tribunais é atribuição exclusiva do Judiciário e não do Congresso, não convence.

Em primeiro lugar, o STF nem os demais Tribunais Superiores têm competência para propor PEC.O que é conferido ao STF e aos demais Tribunais superiores é propor leis ordinárias e complementares.Nada mais que isso.

Vejamos o que diz a Constituição Federal no art. 60 e 61:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

De outro lado, o art. 61 dispõe que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República

Em segundo lugar, não cabe à associações de procuradores federais, que não tem abrangência nacional, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 

A CF também é clara quanto a esta questão:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Pelo que se vê, Joaquim Barbosa concedeu a liminar tão-somente para afrontar o Congresso Nacional, revelando seu lado perverso, ditatorial, autoritário.O Congresso não pode se calar diante de tamanha ofensa à Constituição.

Joaquim Barbosa, ao invés de tomar essas decisões estapafúrdias, desarrazoadas tem mais é que explicar porque embolsou R$ 700 mil reais da UFRJ sem trabalhar, porque embolsou R$ 500 mil reais com vale-alimentação, porque gastou R$ 94 mil reais no seu banheiro de ouro, porque foi assistir a Copa das Confederações com recursos públicos.