quarta-feira, 13 de agosto de 2008

ALGEMAS AGORA É COISA PARA POBRE


STF aprova súmula vinculante que limita o uso de algemas
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, nesta quarta-feira (13), a súmula vinculante, que limita o uso de algemas a casos excepcionais. Somente poderá ser algemado o preso que oferecer resistência ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas no momento da prisão.

A decisão prevê a aplicação de penalidades pelo abuso no uso desta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, que não cabe recurso à decisão.

Veja a íntegra do texto aprovado:

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Do site do STF.
Comentário.
Lamentável.
Impressionante foi a rapidez na aprovação da súmula vinculante, enquanto outras matérias mais importantes, por exemplo, as que dizem respeito a direitos dos segurados, estão no aguardo de uma decisão do STF.

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