Prefeitura de São Paulo está inadimplente no Cadin
A Prefeitura de São Paulo está inscrita no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), conforme lançamento efetuado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - órgão que apura a liquidez e a certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza - com o CNPJ da Prefeitura de São Paulo 46.395.000/0001-39. A consulta do Contas Abertas (CA) foi realizada na última quinta-feira, às 14:46. Clique aqui para ver o documento do Cadin.O Cadin, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas com algum débito junto a órgãos e entidades federais.
As informações permitem à administração pública federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, assim como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos. O objetivo é favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.O Contas Abertas também tentou emitir no site da Secretaria da Receita Federal uma certidão negativa da Prefeitura de São Paulo relativa a tributos federais e a dívida ativa. No entanto, após a tentativa, há uma mensagem com os seguintes dizeres: “as informações disponíveis na Secretaria de Receita Federal do Brasil –RFB sobre o contribuinte 46.395.000/0001-39 são insuficientes para a emissão de certidão por meio Internet. Para análise específica do caso, dirija-se à unidade do RFB (...) Para maiores esclarecimentos, consulte a página orientações para emissão de certidão nas unidades RFB (...)”.
Na tentativa de emitir uma certidão negativa do INSS, a mensagem que apareceu foi a seguinte: “ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dúvidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos (...) do Código Tributário Nacional. Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filias refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive, às inscritas em dívida ativa do INSS (...)”.
A Prefeitura de São Paulo recebeu da União, este ano, ordens bancárias (OBs) no valor de R$ 816 milhões. Em uma das OBs em favor da prefeitura, emitida pelo Ministério das Cidades em 18 de julho, consta a seguinte observação: “(...) isento de consulta ao Cauc, parecer conjur/mcidades/nº4748/2007”. Clique aqui para ver a ordem bancária. A assessoria de comunicação da pasta informou que o repasse dispensa consulta ao Cauc (Cadastro Único de Convênio), pois se trata de uma transferência do Programa de Aceleração do Crescimento, sendo assim, obrigatória.
A assessoria de comunicação da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo informou que parte dos apontamentos apresentados no Cadin federal e pelo INSS referem-se a débitos objeto de pedido de parcelamento, realizados nos termos dos artigos 1º e 8º da Medida Provisória (MP) nº. 303/06 e que estão sendo devidamente quitados na forma desta MP. Segundo a assessoria, os demais débitos estão sendo discutidos judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, com impetração de diversas ações.“Temos, por este fato, decisões judiciais favoráveis, ressaltando uma liminar para que seja retirada Prefeitura Municipal de São Paulo do Cadin Federal e decisões judiciais que suspendem a exigibilidade dos créditos.
Vale repisar que grande parte das autuações recebidas pelo INSS são referentes a obrigações acessórias previstas na Lei Federal nº 8.212/91 e normas regulamentares”, afirma a assessoria. A Secretaria de Finanças informou ainda que há uma decisão liminar que obriga a Delegacia da Receita a emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa e que existem débitos que estão sendo discutidos judicialmente. “Até a presente data, a decisão não foi cumprida”, conclui.O Contas Abertas também entrou em contato com o Ministério da Fazenda para saber detalhes das pendências da Prefeitura de São Paulo junto à União.
A assessoria informou que sobre os processos administrativos que originaram as pendências, a PGFN não pode, por causa do sigilo fiscal, fornecer maiores detalhes. No entanto, a assessoria encaminhou um relatório de débitos da Prefeitura de São Paulo em relação ao INSS. Clique aqui para ver o documento.Tendo em vista que a descoberta do Contas Abertas (CA) foi casual (deu-se enquanto era realizada uma “oficina” sobre orçamento para jornalistas em São Paulo), o CA realizará pesquisa idêntica envolvendo CNPJs de outras capitais brasileiras nos próximos dias.
Comentários.
Grande Kassab, um político que a AMB o tinha com ficha limpa.
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