13/05/2009
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (13) projeto de lei de acesso às informações públicas. Pelo projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional, qualquer pessoa passa a ter o direito de pedir a órgão público documentos como dados sobre programas sociais, auditorias, licitações, projetos em andamento e fichas em departamentos policiais.
Na prática, o governo Lula quebra um dos principais tabus da história recente brasileira-- o acesso a informações levantadas pelos serviços de segurança durante o regime militar que vigorou entre 1964 e 1985. “Quem não conhece a própria história está fadado a repeti-la; precisamos conhecer a história do Brasil em seus bons e maus momentos”, disse Lula, em cerimônia realizada no Palácio do Itamaraty.
Para o presidente da República, o processo é decisivo para garantir uma completa reconciliação do Brasil, que há 24 anos está sob um sistema democrático, o mais longo período democrático da historia brasileira. “É uma mudança de página da história brasileira, que deve ser contada, a partir de agora, como ela foi, é e será”, disse o presidente. Na opinião de Lula, o direito à informação pública "é um dos mais eficientes instrumentos de combate ao arbítrio e à corrupção". Com a mudança, estarão disponíveis, por exemplo, informações que pertenciam aos extintos Serviço Nacional de Informações (SNI) e ao Conselho de Segurança Nacional (CSN).
Cada órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder às consultas e, caso haja recusa, o projeto prevê que os interessados recorram à CGU (Controladoria Geral da União) para obter as informações necessárias. O projeto muda os prazos de classificação para documentos sigilosos em mãos do governo (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos.
Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente. Na nova regra, ao final do período, os documentos se tornarão públicos. Mas uma Comissão de Reavaliação de Informações (no âmbito da Presidência) poderá manter o dado em sigilo indefinidamente, em situações excepcionais. A diferença em relação ao sigilo eterno atual é que cada ministério hoje decide o que pode ficar guardado para sempre.
Os órgãos públicos também ficam obrigados a divulgar anualmente, na internet, uma lista de todos os documentos liberados e de todos os classificados como sigilosos. Vai ser mantido o sigilo sobre documentos relacionados a informações que coloquem em risco a defesa à soberania ou à integridade do território nacional; a condução de negociações ou relações internacionais; a vida, segurança ou saúde da população; estabilidade financeira e monetária do país; planos e operações estratégicas das Forças Armadas; autoridades nacionais, estrangeiras e familiares; atividades de inteligência, além do sigilo sobre informações fornecidas por Estados estrangeiros.
Outra medida anunciada pelo governo foi a criação de edital que convoca os brasileiros a repassarem ao governo federal documentos relacionados ao período da ditadura militar.
Portal
O governo também criou o Portal "Memórias Reveladas" que, em parceria com o arquivo nacional, vai disponibilizar o acervo referente ao período da ditadura na internet. "Trata-se de uma ação de resgate a esses documentos que serão objeto de digitalização, tratamento especial, preservação através de recursos que a União vai disponibilizar", afirmou a ministra Dilma Rousseff , da Casa Civil.Segundo ela, a criação do portal acaba com a “cultura do segredo de Estado”. “Ela [a cultura do segredo de Estado] está sendo superada pelos esforços do governo e da sociedade”, disse a ministra.
O portal Memórias Reveladas vai disponibilizar informações do período de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985. Os documentos foram recolhidos dos extintos Serviço Nacional de Informações (SNI), Conselho de Segurança Nacional (CSN) e Departamento de Ordem Política e Social (Dops).
A cerimonia no Itamaraty contou com a presença de vários ministros de estado, dos governadores do Distrito Federal e de São Paulo, mais representantes de entidades ligadas aos direitos humanos e de famílias que tiveram vítimas da repressão. O ministro Paulo Vanucci (Direitos Humanos) defendeu ações rigorosas do governo para a identificação de corpos de ex-militantes contrários ao regime militar que nunca apareceram.
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