segunda-feira, 11 de agosto de 2008

DIGA NÃO AO PLC 89/03

A Internet não é um caso de Polícia, por Marcelo BrancoEditoria: Legislativo08/Aug/2008 -
Enviado por Redação PSL-Brasil

Lei dos cibercrimes é contrária aos interesses do Brasil e às políticas implementadas pelo Governo do Presidente Lula e do Ministro Hacker Gilberto Gil
Introdução

Estamos atravessando um período histórico de grandes transformações provocadas pela (r)evolução das tecnologias da informação e comunicação (TIC). Este período novo que a humanidade está experimentando, está provocando mudanças em todas as formas de relacionamentos existentes até então em nosso planeta. É superação da "era (puramente) industrial”, provocada pela revolução tecnológica industrial dos séculos XVIII, XIX e XX, para a “era da informação" provocada pela revolução das TIC's. É acompanhada, por conseqüência, por uma acelerada transição/evolução das relações humanas existentes até então e com incidências e conseqüências para toda humanidade.

Este processo de transformação estabelece um novo patamar de possibilidades e disputas, tão importantes como as que ocorreram na revolução tecnológica da era industrial. Estamos vivendo uma transição global para as sociedades em rede. Na era industrial, o patamar tecnológico não determinou os modelos sociais e a corrida pelo alcance tecnológico da época teve vencedores que reproduziram sociedades distintas:

Nazismo/fascismo e depois bem estar social, na Europa; com inspirações libertárias e em ideais de esquerda, mas culminando em sociedades autoritárias no Leste Europeu e liberal individualista nos EUA. A “era da informação”, da mesma forma, não reproduzirá um único modelo social e nem garantirá a democracia e o Estado de Direito em todas as regiões do planeta. Pelo contrário, poderá gerar modelos sociais tão autoritários e Estados Policiais, como na era industrial, porém com tecnologias infinitamente superiores. É, sim, um novo patamar de disputas que estamos vivendo, determinado pelos atores da sociedade em rede e é o resultado destas disputas que determinarão o modelo social. A Internet “materializa” e é o espaço social destas disputas.

A Internet e as novas formas de relacionamentos por ela provocados, estão causando grandes desequilíbrios e alterações de poder, não só na disputa entre os poderes estabelecidos e os movimentos da resistência com objetivos de transformação social , mas também nas disputas de interesses entre as grandes empresas globais e no capitalismo como um todo.

Por exemplo, as indústrias de intermediação das relações entre criadores e inovadores e o “público”, dominantes no século XX (fonográfica, cinematográfica, do software fechado e privativo, e até das operadoras de Telecom) começam a perder o seu controle e poder sobre a sociedade após o final da década de 80 e tudo isso provocado pela Internet.

Este cenário não é só favorável à esquerda (bem eu gostaria que fosse) ou favorável à direita. É um novo patamar de disputas sociais que engloba TODAS as relações humanas no século XXI e qualquer lei, regra que criamos, mexe com interesses poderosos e incide na vida de TODAS as pessoas.

A diminuição ou a perda do papel destas indústrias intermediárias deve-se ao fato que elas não foram as criadoras da Internet e precisam tempo para sabem agir neste cenário, muitas vezes desfavorável para os seus interesses econômicos. Necessitam aprender a trabalhar com esta nova dinâmica produtiva e com as vantagens do processo de invovação em rede para reposicionarem os seus negócios ou tentar conter, mesmo que temporariamente, os hakcer's [1] que são os inovadores tecnológicos e todas as práticas sociais disseminadas amplamente através das redes sociais da Internet. Seu modelo de negócio e sua forma de produção passaram a ser arcaicos, quiçá supérfluos ou quase isso.

Mas os criadores, inovadores e as novas empresas (até grandes e globais) deste cenário, impulsionam a inovação e a criatividade, como nunca vistas na humanidade, numa outra forma de fazer as coisas. A inovação “está na rede” e fugiu do controle dos centros de pesquisas governamentais e das grandes empresas de Tecnologia. Toda inovação e ferramentas exitosas que fazem a Internet se movimentar não estão patenteadas ou protegidas por copyright restritivos. Os acadêmicos e os hacker's inovadores, que são os desenvolvedores destas tecnologias, disponibilizaram tudo sob licenças livres ou de domínio público. Ninguém pede licença nem paga royalites para usar todos os protocolos ou tecnologias que movimentam a Internet mundial.

O compartilhamento e a liberdade são elementos chaves do trabalho criativo, também para os negócios e para um novo modelo econômico exitoso na sociedade em rede. As intermediárias do século XX reagem e querem ganhar tempo, retardar talvez o inevitável. Para elas, até que entendam o que está acontecendo e se reposicionem, a Internet e as novas práticas sociais dos atores na sociedade em rede são uma ameaça. Para nós dos países em desenvolvimento como o Brasil, dos novos movimentos sociais, das comunidades de software livre e da cultura livre e das empresas que surgiram e se reposicionaram, uma grande oportunidade.

Todos governos no mundo têm desenvolvido políticas públicas para acelerar a entrada neste novo cenário da sociedade em rede. Dos USA à China, do Irã a Cabo Verde. O governo do Presidente Lula, mesmo com políticas ainda fragmentadas, vem optando e apostando na nossa transição para uma sociedade em rede democrática, através de várias iniciativas e projetos relacionados a Internet e seu uso, sua apropriação e nas propostas e iniciativas governamentais lideradas pelo Ministério das Relações Exteriores.

A opção pelo software livre, pela cultura livre e pelo estímulo à Inclusão Digital somente com software livre, não é só por uma questão ideológica ou de princípios. É que nosso governo propõe (ou reflete) um projeto para a nossa transição para a sociedade em rede. Até agora, nas grandes questões, tem defendido propostas e implementado projetos que levam na linha antagônica ao que a proposta de lei sobre cibercrimes do Azeredo propõe e não tem cedido ao “conto da sereia” das grandes empresas com modelos pré-internet, hegemônicos até os anos 80. E o governo faz isso, não só porque é de esquerda, mas porque é uma oportunidade para o Brasil.

Portando, não podemos deixar que o parlamento brasileiro, por falta de informação ou formação, construa um primeiro marco legal sobre a Internet brasileira - durante o mandato do Presidente Lula - que cria um cenário e uma imagem desfavorável ao Brasil em relação os demais países do planeta. Já perdemos, no passado, a onda da revolução industrial do século XX, perdemos a onda dos semicondutores na década de 70 para os países chamados tigres asiáticos, e agora não podemos perder o trem da história do século XXI.

[1] Hacker não é Cracker (ver a diferença)
[2] Base de minhas sustentações, Manuel Castells (conferências, livros, papos e alguns trabalhos conjuntos desde 2002) e trabalho de pesquisa do português , Gustavo Cardoso, docente no Departamento de Ciências e Tecnologias de Informação do ISCTE em Lisboa, Portugal. O texto referência de Gustavo Cardoso pode ser descarregado aqui (em .pdf) e compõem o livro "A Sociedade em Rede: Do conhecimento à Acção Política", Lisboa 2006 editado pelo Presidente da República de Portugal, do qual eu tive uma participação.
Política Externa

O Supremo Tribunal de Justiça da UE apóia o anonimato das descargas na Internet e afirma que não é um delito penal [2], delito penal é o controle e a quebra do anonimato O Supremo Tribunal de Justiça da UE - , Tribunal de Luxemburgo, apóia o anonimato das descargas na internet e sentencia que os provedores e as operadoras telefônicas não devem revelar as identidades dos usuários processados por denúncias civis.

As operadoras que prestam serviços de serviços de rede na Internet - por exemplo, provedores e empresas de telecomunicações - não estão obrigadas a denunciar e facilitar os endereços IP dos usuários que baixarem músicas ou filmes pela Internet. Um informe da advogada geral do Tribunal de Luxemburgo, Juliane Kokot, em um pleito em Madri, contra a Telefônica da Espanha, negou que fossem denunciados usuários por terem baixado músicas protegidas por copyright restritivos. Ela preza por reservar os dados pessoais dos usuários de Internet, desde que estes não estejam envolvidos em causas criminais e nem em assuntos que afetem a segurança nacional.

O informe de Kokot foi elaborado em instâncias do Juizado do Mercantil número 5 de Madri, que possui uma causa da Sociedade Produto de Música da Espanha (Promusicae) contra a Telefônica. Promusicae foi ao Juiz com os IP de alguns usuários que haviam baixado músicas e filmes. E pediu ao Juiz que obrigasse a Telefônica a identificá-los. O endereço IP é uma identificação numérica que o provedor fornece ao internauta cada vez que este se conecta à Internet. O Juiz pediu estes dados a Telefônica, que se opôs alegando que a constituição espanhola os proibia porque eram dados reservados que, segundo a lei, estes só devem ser revelados se o juiz pede devido a uma acusação criminal ou por assunto que afete a segurança nacional. Mas não em um pleito civil.

O Juiz decidiu consultar o assunto ao Tribunal de Luxemburgo (o Tribunal Supremo da UE), para saber se havia alguma lei que obrigasse, ainda que em pleito civil, a revelar as pessoas que baixassem arquivos pela internet.”[2] Algumas práticas sociais que o Projeto Azeredo quer criminalizar por aqui, como as descargas não autorizadas e o p2p[3], não são criminalizadas em países europeus, como a Espanha, e em toda UE, pelo menos até agora. Como recorda Carlos Sánchez Almeida, especializado em assuntos de Internet na Espanha, "não há nem uma só sentença condenatória contra um particular por realizar descargas". A circular da Promotoria Geral do Estado, de maio de 2006, serviu de base para todas as sentenças judiciais absolutórias. Os internautas quase a recitam de cor: "As condutas relacionadas com a utilização de novas tecnologias para a comunicação ou obtenção de obras protegidas - tais como as de colocar na Rede ou baixar da Internet, ou as de intercâmbio de arquivos através do sistema p2p -, sem prejuízo de poder constituir um ilícito civil, não reúnem, em princípio, os requisitos para sua criminalização penal se não coincidie nelas um ânimo de lucro comercial". [1] Sánchez Almeida vai mais longe e afirma que ilícito é a quebra da privacidade e o controle preventivo. Ele numera as leis que teriam que modificar para tornar o controle lícito: "Controlar as descargas pode ser delitivo com a legislação atual na Espanha. Para isso, teria que mudar as leis de Ajuizamento Civil e Criminoso, a de Proteção de Dados, e a recentemente aprovada, de Conservação de Dados Relativos às Comunicações Eletrônicas". Sánchez Almeida insiste que nem sequer os lugares que alojam links (webmaster) ou que dirigem para outros, com conteúdos de filmes ou músicas, foram condenados. [1] [1] RAMÓN MUÑOZ, El País, 12/01/2008 http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Cerco/descargas/Red/elpepusoc/20080112elpepisoc_1/Tes http://www.softwarelivre.org/news/10675 (em português) [2] JOSÉ ANTONIO HERNÁNDEZ – El País, Madrid – 07/09/2007 http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Tribunal/Justicia/UE/apoya/anonimato/descargas/Internet/elpepiso c/20070907elpepisoc_5/Tes http://www.softwarelivre.org/news/10700 (em português) [3]p2p- uma topologia de rede em que as máquinas dos usuários se tranformam em servidores de conteúdo (sobem conteúdos) ao mesmo tempo que são clientes de conteúdo (baixam conteúdos). Os conteúdos e serviços da rede não dependem de nenhum provedor externo para que sejam compartilhados livremente entre os usuários da Internet. Esta tem sido uma prática comum na Internet e pode envolver multiplos (milhares) de usuários simultaneamente compatilhando o mesmo conteúdo. Brasil, não ratificou e não defende a Convenção de Budapeste Os parlamentares que defendem publicamente o Projeto Azeredo, evocam a Convenção de Budapeste, mais conhecida como a convenção de cibercrimes. Esta polêmica convenção foi aprovada no contexto e logo após os atentados de 11 de setembro nos EUA, por pressão das forças de repressão internacional dos países desenvolvidos. Ela fere os princípios dos direitos civis e direitos humanos na Internet, em nome da luta antiterrorista liderada por Bush e Tony Blair . Ocorre que o Brasil não é signatário da referida convenção e o Ministério das Relações Exteriores desenvolve sua política externa em direção oposta. Segundo o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV- RJ, Ronaldo Lemos, “O Brasil não tem obrigação de adotá-la. Mais importante ainda é o fato de o texto da convenção ser um dos mais controversos no cenário internacional. Apenas 43 países a assinaram, e destes, somente 21 se comprometeram com a ratificação. Trata-se de número expressivamente baixo para um tratado internacional lançado há mais de sete anos. Dentre os países que adotaram a Convenção de Budapeste, a maioria consiste em países desenvolvidos, cujas regras sobre a internet já se encontram amadurecidas. Os Estados Unidos (o mais interessado em aprovar a convenção [1]), por exemplo, somente ratificaram o tratado após fazer 13 ressalvas ao texto.” O Brasil não é signatário da Convenção de Budapeste, dentre outras coisas, porque ela contraria os rumos de nossa política externa defendida pelo Ministério das Relações Exteriores. Em vários aspectos, ela fragiliza nossas posições nos embates internacionais que estamos vivendo neste período. [1] entre parêntese a frase minha e não do Ronaldo Lemos. Cúpulas da Sociedade da Informação Nas Cúpulas da Sociedade da Informação de Genebra (2003) e Túnis (2005), o Brasil defendeu e liderou um bloco de países em desenvolvimento, propondo uma nova ordem jurídica e apoio às iniciativas como a do software livre e da cultura livre. Em oposição, estiveram países liderados pelos EUA e pelos interesses de suas empresas dominantes no cenário global de tecnologia do século XX (fonográfica, cinematográfica, do software proprietário). Conseguimos, na declaração de princípios, incluir algo positivo para os nossos interesses, mas tivemos no final um conteúdo dúbio. OMPI- Brasil lidera "Agenda de Desenvolvimento", disputa e questiona o papel da PI O Brasil propôs e lidera, juntamente com a Argentina, uma revisão do papel da OMPI (WIPO - Organização Mundial de Propriedade Intelectual), chamada “Agenda de Desenvolvimento”. Este debate liderado pelo Brasil em linguagem não diplomática, questiona o papel de OMPI na essência para a qual ela foi criada : estimular a inovação, remunerar adequadamente os inovadores e criadores, para que estes tenham estímulos a continuar inovando e estimular a competitividade. Hoje a OMPI, na minha opinião, serve para o bloqueio e controle da inovação com seus tratados de copyright e tentativas de patentear e privatizar o conhecimento humano, e joga um papel protecionista anti-competitivo. Está servindo mais aos interesses das indústrias hegemônicas do século XX e seus países de origem, do que aos criadores e inovadores científicos e tecnológicos do planeta. É um atraso para a inovação e tenta congelar as relações de poder estabelecidas na onda pré- Internet em favor dos países que se beneficiaram com isso na esfera internacional. Acompanhem os debates deste tópico, nos relatos feitos pelo observador brasileiro Dr. Pedro Paranaguá Muniz , do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV. Ministério da Cultura e o Ministro Hacker O MINC, liderado pelo Ministro e artista Gilberto Gil, tem desenvolvido programas e ações públicas de estímulo e experimentação das formas criativas proporcionadas a partir das novas possibilidades criadas pela revolução digital. Esta relação do governo, fortemente enraizada nas bases da sociedade civil de internautas brasileiros, tem sido o norte dos programas de inclusão digital do MINC. Os Pontos de Cultura do programa Cultura Viva, são um bom exemplo de como se estabelece uma relação de apropriação das tecnologias e do controle do processo num programa, inicialmente governamental, mas que vem estimulando e transferindo a cada dia que passa uma maior autonomia para os gestores sociais que transformaram o programa em um projeto da sociedade. Além de estimular as novas práticas criativas, o programa questiona e abre um debate nacional e internacional sobre o atual ordenamento jurídico da gestão autoral, copyright e da chamada propriedade intelectual. Questiona e afirma, na prática, que o atual ordenamento jurídico está ultrapassado. Defende que temos que construir, com muito debate, um novo marco legal – moderno e democrático – que incorpore estas novas práticas. Acredita que esta é uma grande oportunidade para o Brasil, na perspectiva de que este novo ordenamento jurídico atue a favor do motor do processo criativo e da inovação tecnológica e não como um freio, um bloqueio ou como algo criminoso. Este exitoso programa e o apoio social que ele vem ganhando junto à sociedade, sofreriam um grande abalo porque algumas práticas estimuladas estariam sendo contidas, reprimidas ou colocadas na ilegalidade penal pelo Projeto Azeredo. Gilberto Gil, como artista, ministro e intelectual, tem contribuído no time dos grandes pensadores mundiais sobre este tema e colocado nosso País em destaque neste debate, como uma referência positiva e moderna. A aprovação do Projeto Azeredo, em pleno mandato do Presidente Lula e do ministro Gilberto Gil, trariam também um grande desgaste político internacional para estas propostas defendidas pelo MINC e pelo próprio ministro Gil. Os milhares de agentes sociais dos pontos de cultura estão profundamente contra a aprovação do Projeto Azeredo e são lideranças importantes da resistência que se manifesta através da rede. [] Gil no Estadão: 'Sou hacker. Um ministro hacker’ Programas de Inclusão Digital Os programas de Inclusão Digital do governo do Presidente Lula, todos eles, têm a mesma base de compreensão política sobre as prioridades e a forma de como incluímos a sociedade s brasileira neste novo cenário. A opção pelo software livre, pela cultura livre e pelo estímulo à inclusão digital somente com software livre, não é só por uma questão ideológica ou de princípios. É que estrategicamente as políticas públicas não podem estimular o retardo de nossa transição para a sociedade em rede, cedendo aos interesses das empresas do software privativo ou da indústria cultural com modelos de negócios e formas de produção pré-internet, hegemônicas até os anos 80. Elas não necessitariam de ajuda pública pois já exercem um grande monopólio na sociedade brasileira. Os programas de inclusão digital, agora coordenados pela Presidência da República, estimulam através dos recursos públicos, os novos conceitos, as novas formas de produção, e necessitariam ainda estimular um novo ecosistema de empresas produtivas do setor, com os valores dos novos atributos da era da informação. É educar para o novo cenário e não fortalecer o cenário antigo que nos nos foi desfavorável. A aprovação do Projeto Azeredo seria um desestímulo a estas políticas, na medida em que colocará cada ponto de inclusão digital (geridos pelas associações de pescadores, de quilombolas, pelas associação comunitárias, etc, por exemplo) com a obrigação de criar uma estrutura tecnológica e de polícia privada para dar vazão à vigilância preventiva contida na proposta do senador Azeredo. Identificar e guardar os dados de todos os utilizadores para, se necessário, entregar para a justiça penal ou para a polícia, não deve ser tarefa destas organizações populares, nem de um programa de inclusão digital. Vai no sentido oposto e certamente inibirá as energias das políticas públicas de inclusão. Por um lado, inibirá pela falta de recursos para fazer o policiamento. Por outro, pela falta de tesão que proporcionará a todos os agentes deste processo. Vejam o que fala a respeito o manifesto “Por democracia e liberdade na rede mundial de computadores” do Coletivo Intervozes. Os milhares de agentes de inclusão digital dos programas governamentais, coordenados pela Presidência da República do Brasil , são hoje os principais opositores e as principais lideranças da resistência na comunidade de internautas contra o ao projeto Azeredo. Ministério da Justiça e Secretaria Nacional dos Direitos Humanos Estado de Direito ou um Estado Policial na Internet? Estamos acompanhando atentamente os desdobramentos de um debate público que muitas vezes tem sido tratado com uma polêmica nas relações entre o STJ e o poder executivo, através do Ministério da Justiça. Mas na verdade estamos tratando de um debate de como agir com eficiência às necessidade de colocarmos conhecidos criminosos de colarinho branco na cadeia pelos seus crimes e o respeito hierárquico aos direitos civis e humanos. Não quero aqui entrar no debate estabelecido pelo MJ e STF, pois existem outros elementos políticos envolvidos que possivelmente eu não domino e que não interessa aqui encompridar. Mas a essência do debate é de como mantermos rigor, coragem e até ousadia para prender estes criminosos, sem ferir os princípios dos direitos civis e humanos. Isto é, continuarmos agindo na repressão ao crime dentro dos marcos de um Estado de Direito sem cairmos na tentação de um Estado Policial. Aprendemos que segurança pública deve estar subordinada, sempre, à justiça e não ao revés. E a nossa justiça, tendo como base os Direitos Humanos. Possivelmente para a Polícia Federal e para o CGI-PR (inteligência...), a partir de sua ótica, vêem o projeto Azeredo como um avanço para suas práticas investigativas e repressivas. Mas esta é uma visão parcial da missão do Ministério da Justiça. Possivelmente as tentativas de melhorar a redação, que foram e continuam sendo feitas pela Secretaria Nacional de Assuntos Parlamentares do MJ, se detém à análise de um projeto mal redigido apresentado pelo legislativo na perspectiva de melhorá-lo. Mas não podemos esperar que este ministério expresse apenas as visões parciais da missão do Ministério da Justiça. Para mim, o MJ deveria ter uma visão ampla e constitucionalista e entender o significado político de termos a primeira lei abrangente que versa sobre a Internet brasileira em forma de um código penal mal feito, sem termos construído, ainda, uma proteção jurídica legal de Direitos Civis para a Internet brasileira. Com a aprovação do projeto Azeredo, nossa política para o ciberespaço e todas as novas relações humanas e as práticas estabelecidas neste novo cenário, estariam sendo sempre um caso de polícia. Instabilidade jurídica beneficiará quem? Da forma e pelas inúmeras interpretações divergentes geradas pela redação do projeto aprovado pelo Senado, sejam de juristas, especialistas em segurança digital, hacker's, desenvolvedores de tecnologia e de muitos outros especialistas, apontam que os objetivos anunciados pelo Projeto Azeredo, através de seus interlocutores públicos, tem um resultado concreto que vai bem mais além. Eu também creio que sim. Certas ou erradas, estas múltiplas interpretações sobre o resultado que este texto traria para todos os Internautas e para a sociedade em geral, isso causará uma instabilidade jurídica. Em linguagem chula: se o cara não for preso por compartilhar músicas, filmes, cultura através das redes P2P [1]e de outros mecanismos existentes na Internet, ele vai à julgamento por um juiz penal. Vou dar uns dois exemplos hipotéticos de alguns cenários futuros, caso o projeto seja aprovado: (1)Megas-empresas globais interessadas em conter/controlar o P2P e o compartilhamento de arquivos na Internet que ameaçam seus negócios, para serem exemplares no cumprimento dos seus interesses, contratam uma banca de advogados bem pagos para defenderem nos tribunais penais que o filme, ou a música que o cara da “cidade Tiradentes” em São Paulo ou de “Brasília Teimosa” no Recife , descarregou pela Internet através de "download ilegal" (termo amplamente difundido nas mídias de massas) de propriedade intelectual da "gravadora tal" ou filmes do "estúdios qual" , é um crime e sustentam este entendimento na corte embasados pela Lei Azeredo. Esta operação de investigação em conjunto com a PF, levou a também a “identificação dos criminosos cibernéticos que forneciam dos computador conteúdos ilegais desde um telecentro público. Aproveitando a poderosa infra-estrutura de uma antena GSAC, fornecida pelo Ministério das Comunicações. Estes atuavam na região criminosa da baixada fluminense onde gangues de cibermarginais atuam utilizando equipamentos dos Ponto de Cultura da associação dos papeleiros para realizarem "downloads e uploads ilegais". (2)"A Associação Cultural de Taguatinga" foi condenada por se negar a fornecer a polícia e a justiça os log's de indentificação dos usuários que se utilizam deste espaço público conforme demanda a lei Azeredo. A associação recebeu e continua recebendo estímulos econômicos oriundos dos programas de Inclusão Digital patrocinados pelo governo federal..." Conhecendo o papel associado que a mídia de massa joga num julgamento e na ação policial, conhecendo como inicia muitas vezes a investigação policial e o papel que esta desempenha no início do processo, eu acho que isso vai dar muito pano pra manga, muito rolo na justiça e com uma tendência desfavorável para o cara que tiver menos grana para pagar um bom advogado. Acho que levarmos o cenário destas NOVAS práticas sociais que surgiram - e outras que surgirão - na Internet, para serem julgadas pelos mesmos juízes que julgam homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, etc, referenciados na Lei Azeredo, não é algo razoável para nossa afirmação de um Estado de Direito. Creio aqui é o ponto principal em que o Projeto Azeredo contraria as políticas traçadas pelo governdo do Presidente Lula e pelo Ministério da Justiça e desrespeita a linha política que vem sendo traçada pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. [1]p2p – Topologia de rede onde os conteúdos dos computadores dos usuários podem ser compartilhados livremente sem a necessidade de um provedor de conteúdo centralizado. Cada máquina de um usuário comum se comporta como um servidor de conteúdos (fazendo o "upload") e ao mesmo tempo como um cliente de conteúdos (fazendo "download". Neste momento estes multiplos computadores interligados dividem o conteúdos e a distribuição através da Internet. Propostas Somos 40 milhões de Internautas. Somos o país das redes sociais, que reuniu 8.000 pessoas no 9 Fórum de Software Livre em Porto Alegre, que contestou o Projeto Azeredo e que em fevereiro 3.300 jovens ficaram acampados 7 dias e 7 noites na bienal do Ibirapuera em São Paulo, com ampla cobertura midiática, no maior encontro mundial de Internet, clamando de forma politizada por direitos e liberdade e protestando contra as ameaças do Projeto Azeredo. Creio que está no hora de uma uma rearticulação do núcleo político do governo para um tomada de posição governamental, que gere uma ação política em direção aos nossos parlametares da base governista e uma manifestação pública a respeito, até agora não manifestada. O governo do Presidente Lula deve ficar ao lado do Estado de Direito, da sua política internacional, dos programas de inclusão digital, das políticas do Ministério da Cultura, de uma política de inovação e desenvolvimento econômico para o setor de tecnologia e principalmente ao lado d@as brasiler@s do Fórum de Software Livre de Porto Alegre e dos que protestaram durante o Campus Party Brasil e em todos os espaços da Internet ainda livre no Brasil. Apresentação profissional de Marcelo D'Elia Branco Foi o Diretor Geral da Campus Party Brasil, o maior encontro mundial de comunidades de Internet: acampamento cibernético que aconteceu durante sete dias a sete noites, em fevereiro deste ano, na Bienal do Ibirapuera em São Paulo. Até agosto de 2007, trabalhou para o governo da Generalitat de Catalunya, através da Secretaria de Telecomunicaç ões e Sociedade da I nformaç ão , como assessor responsável pela Estratégia de Software Livre no governo e coordenando o projeto Rede Internacional das Administraç õ es Públicas pelo Software Livre. É articulador e um dos fundadores do "Projeto Software Libre Brasil"; professor honorario do Instituto Superior Tecnológico CEVATEC – Lima, Perú; membro do Conselho Assessor do Mestrado Internacional de Software Livre, da Universitat Oberta de Catalunya (UOC, Open University of Catalonia); membro do Conselho Editorial do Observatório da Comunicação em Portugal; e membro do comitê assessor do Mestrado em Software Livre da Caixa Nova – Galícia. Em 2005 trabalhou como consultor da empresa italiana de softwware livre PARTECS – Participatory Technologies - , com sede em Roma, especializada em plataformas de e-Democracia até se transferir para a Catalunya no início de 2006. De 2004 até janeiro de 2005, foi Consultor da Presidência da República do Brasil para articulação da Sociedade Civil nos temas da Sociedade da Informação. De 2003 a 2004, foi assessor de projetos especiais da Prefeitura de Porto Alegre, através da PROCEMPA. Breve Histórico profissional: Trabalhou 18 anos na EMBRATEL (Empresa Brasileira de Telecomunicações), em projetos de redes de alta velocidade (SDH, ATM e IP). Esteve a cargo da implantação da Divisão de Telecomunicações da prefeitura de Porto Alegre, através da PROCEMPA (empresa de informática municipal), onde atuou de 1996 a 1998. Coordenou o projeto de implantação do backbone de fibras ópticas do município (INFOVIA), que interligou os principais prédios públicos através de uma rede óptica de alta velocidade (ATM/IP). Participou do projeto experimental de Internet 2 (METROPOA), na cidade de Porto Alegre. De 1999 até 2001, foi vice-presidente da PROCERGS (Empresa de Informática do Estado do Rio Grande do Sul). Durante o ano de 2002, foi coordenador da Divisão de Informática da UERGS (Universidade Estadual do Rio Grande do Sul) participando da sua implantação. A universidade começou a operar com uma plataforma tecnológica baseada em livre. Foi um dos idealizadores e participou da organização do “Fórum Internacional de Software Livre” de Porto Alegre até se mudar para a Europa. Participou da organização tecnológica e foi co-promotor de debates sobre software livre, revolução digital e liberdade do conhecimento em todas as edições do “Fórum Social Mundial” em Porto Alegre.
Com a colaboração do amigo e leitor João Sérgio.
Comentários.
Vá lá no site inindicado e assine a petição online.
Se aprovada, essa lei vai ferir de morte a liberdade dos usuários da internet.
Não esquecer que o pai desse teratológico projeto de lei é o seandor tucano Eduardo Azeredo(PSDB-MG), o pai do Valerioduto.

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