As manifestações contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) têm outro motivo além dos que já foram alardeados pelos militares, ruralistas, religiosos e outros segmentos conservadores da sociedade. Uma das ações programáticas do plano é o de regulamentar a taxação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto há 21 anos no Artigo 153 da Constituição Federal e nunc aposto em prática.
A proposta sofre, desde o início, resistência da elite econômica brasileira, a qual imprime esforços para deslegitimá-la, assinala o economista Erito Marques de Souza Filho, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Para Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as chances do Congresso Nacional aprovar o imposto são baixíssimas. Todos os partidos, com exceção dos de esquerda, têm líderes parlamentares que são empresários e seriam afetados diretamente por esta regulamentação. Dificilmente, mesmo com o interesse do governo, eles se empenharam em criar um tributo que iria penaliza-los.
Segundo Queiroz, quem defende a reforma tributária são os parlamentares empresários ou a serviço de empresários, que não estão de acordo com essa idéia de progressividade conforme a capacidade contributiva, pelo contrário, querem desonerar alguns setores.
Concentração de renda
Adriano Biava, professor de economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), considera que o direito humano é muita vezes impedido pela alta concentração de renda e que criar o IGF é um imperativo da Constituição, mas avalia que o potencial de arrecadação não é muito grande. Não é possível cobrar uma alíquota muito elevada. Tem que ser baixa porque vai interferir na decisão do empresário investir. Não deve desestimular a poupança e o investimento, explica.
De acordo com os especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a tributação é injusta no país. Quem ganha até dois salários mínimos paga até 60% dos seus rendimentos mensais com impostos, calcula Alexandre Ciconello.
Segundo o economista Sérgio Gobetti, de cada R$10 de impostos pagos no Brasil apenas R$2 são oriundos da renda ou do patrimônio (IR, IPTU, IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Imposto Territorial Rural). Os outros R$8 são arrecadados por meio de imposto sobre folha de pagamento e consumo (como ICMS, IPI, ISS) que são repassados pelas empresas aos consumidores e pesam mais no bolso de quem tem renda menor.
Primeiras tentativas
A primeira proposta de Imposto sobre Grandes Fortunas foi elaborada pelo então senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). O projeto chegou a ser aprovado pelo Senado, mas foi rejeitado pela Comissão de Tributação e Orçamento da Câmara dos Deputados em 2000, durante o segundo mandato de FHC.
A questão também já foi tratada durante o governo Lula. O governo tentou regulamentar isso no primeiro ensaio de reforma tributária em 2003, mas a proposta original foi abandonada, rememora o economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo o pesquisador o IGF, assim como o aumento no imposto de renda, o IGF é uma espécie de tabu.
Alexandre Ciconello, do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, lembra que na discussão de reforma tributária ocorrida no ano passado não se tratou de IGF. A reforma tributária era para facilitar um pouco a vida das grandes empresas e simplificar os impostos. Não se moveu uma palha com relação a um sistema tributário mais justo, diz ao lembrar que os empresários tentaram eliminar as contribuições que alimentam a seguridade social (Confins, PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Agência Brasil
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