Apesar das críticas
de evangélicos e católicos, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, sem
vetos, a lei que estabelece garantias à mulher vítima de violência sexual,
incluindo a oferta da pílula de emergência e de informação sobre seus direitos
ao aborto em caso de gravidez.
A informação,
antecipada pela Folha, foi confirmada pelos ministros Alexandre Padilha
(Saúde), Eleonora Menicucci (Mulheres) e Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da
Presidência) em entrevista coletiva nesta quinta-feira (1º). A presidente vai
enviar nesta sexta-feira (2) projeto de lei cujo objetivo é uniformizar as
redações de instruções do Ministério da Saúde e do código penal. A sanção
também será publicada no "Diário Oficial da União".
Como aprovado pelo
Congresso Nacional, a lei estabelece garantias para que a mulher seja
prontamente atendida na rede pública de saúde nos casos de violência sexual.
Determina, por exemplo, a oferta da pílula de emergência (chamada no texto de
"profilaxia da gravidez") à vítima e de informações sobre os direitos
previstos nestes casos --uma referência à necessidade de informar à mulher o
direito ao aborto legal em caso de gravidez decorrente do estupro.
Esses pontos foram
objeto de muitas críticas feitas por evangélicos e católicos, que veem na lei
uma possibilidade de abertura ao aborto, para além dos casos que ocorrem hoje.
Os grupos rejeitam, por exemplo, a utilização do termo "profilaxia da
gravidez", argumentando que a gestação não é uma doença que deva ser
evitada.
No entanto, esses
mesmos pontos da lei já constam de norma técnica do Ministério da Saúde,
atualizada em 2012, e de protocolos dos hospitais que atendem às mulheres
vítimas de violência sexual.
O Palácio do Planalto
recebeu nas últimas semanas representantes de igrejas católicas e evangélicas,
que pediram veto integral ou parcial ao projeto. "Essa sanção foi
precedida de uma série de diálogos e conversas e consultas a setores, tanto
aqueles que pediam a sanção como aqueles que pediam o veto ou total ou parcial,
sobretudo desse item que dizia da questão da profilaxia da gravidez, entendendo
que aí se abriria para a prática de aborto", disse o ministro Carvalho.
"É exatamente um
projeto que além de prestar o apoio humanitária essencial à mulher que foi
vítima de uma tortura, porque todo estupro é uma forma de tortura, ela permite
que ela não passe por um segundo sofrimento: a prática do aborto legal",
completou o ministro.
Como antecipado pela
Folha, em matéria publicada nesta quinta, a área técnica do governo defendeu a
sanção integral da lei, apesar de não estar satisfeita com alguns trechos dela.
Isso porque entende como importante o reforço, na lei, de práticas já adotadas
que têm impacto na redução do número de mortes maternas (por aborto
clandestino) e do aborto legal em si (nos casos em que a mulher não tem acesso
à pílula de emergência e engravida após a violência).
Segundo Padilha, a
ideia é oferecer "tratamento humanizado, respeitoso a qualquer vítima de
estupro". A lei também prevê tratamento psicológico ao cidadão de ambos os
sexos e de qualquer idade, além de tratamento por qualquer lesão física e
medidas e indicações de profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, como
hepatites virais e HIV.
NOVO TEXTO
A saída encontrada
para manter a lei e evitar conflitos foi o envio de um novo projeto de lei ao
Congresso, para esclarecer pontos duvidosos ou eventualmente equivocados. Serão
alterados trechos da lei 12.845, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral
de pessoas em situação de violência sexual.
O novo texto pretende
uniformizar a recomendação do Ministério da Saúde e o que está disposto no
código penal na lei. Dessa forma, a lei passaria a ter a seguinte redação:
"Considera-se violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de
outras condutas previstas em legislação específica". Também será
esclarecida no texto a seguinte redação sobre a profilaxia para a gravidez
pós-estupro: estará assegurada à vítima "medicação com eficiência precoce
para prevenir gravidez resultante de estupro".
"É muito
importante a correção dessa imprecisão: além de estar no código penal, é o que
é recomendado pelo Ministério da Saúde", completou Padilha.
A justificativa do
governo, enviada ao Congresso Nacional, é que o texto aprovado pela Casa
"contém algumas imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação
equivocada de seu conteúdo e causar insegurança a respeito da aplicação das
medidas previstas na lei".
"O texto
aprovado inicialmente é vago e deixa dúvidas quanto à extensão dos casos que
seriam abrangidos pela lei", continua. "A expressão 'profilaxia da
gravidez' não é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se
trata de uma diretriz para a administração de medicamentos voltados às vítimas
de estupro."Uol.
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